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Exibindo: 44 normas.
Decreto nº 18545 DE 02/10/2019 - PI
Estadual - Publicado em 2 out 2019
Decreto nº 18546 DE 02/10/2019 - PI
Estadual - Publicado em 2 out 2019
Decreto nº 18737 DE 19/09/2019 - PI
Estadual - Publicado em 19 dez 2019
Decreto nº 18737 DE 19/09/2019 - PI
Estadual - Publicado em 30 dez 2019
Decreto nº 18487 DE 11/09/2019 - PI
Estadual - Publicado em 11 set 2019
Decreto nº 18461 DE 30/08/2019 - PI
Estadual - Publicado em 30 ago 2019
Decreto nº 18464 DE 30/08/2019 - PI
Estadual - Publicado em 4 set 2019
Decreto nº 18419 DE 09/08/2019 - PI
Estadual - Publicado em 9 ago 2019
Decreto nº 18402 DE 31/07/2019 - PI
Estadual - Publicado em 31 jul 2019
Decreto nº 18318 DE 27/06/2019 - PI
Estadual - Publicado em 27 jun 2019
Decreto nº 18313 DE 25/06/2019 - PI
Estadual - Publicado em 25 jun 2019
Decreto nº 18274 DE 27/05/2019 - PI
Estadual - Publicado em 27 mai 2019
Decreto nº 18252 DE 13/05/2019 - PI
Estadual - Publicado em 13 mai 2019
Decreto nº 18220 DE 22/04/2019 - PI
Estadual - Publicado em 22 abr 2019
Decreto nº 18208 DE 12/04/2019 - PI
Estadual - Publicado em 15 abr 2019
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