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Exibindo: 16 normas.

Portaria SEFIN nº 33 DE 20/12/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 21 dez 2019

Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2020.

Portaria SEFIN nº 24 DE 11/11/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 14 nov 2019

Estabelece o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda na legislação municipal para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000.

Portaria SEFIN nº 26 DE 11/11/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 14 nov 2019

Dispõe sobre os percentuais efetivos de tributos e encargos incidentes na iluminação pública, para utilização no cálculo da Tarifa Convencional de Iluminação Pública (TCIP), base de cálculo da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).

Portaria SEFIN nº 23 DE 10/10/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 12 out 2019

Dispõe sobre os percentuais efetivos de tributos e encargos incidentes na iluminação pública, para utilização no cálculo da Tarifa Convencional de Iluminação Pública (TCIP), base de cálculo da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).

Portaria SEFIN nº 21 DE 10/10/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 12 out 2019

Dispõe sobre os percentuais efetivos de tributos e encargos incidentes na iluminação pública, para utilização no cálculo da Tarifa Convencional de Iluminação Pública (TCIP), base de cálculo da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).

Portaria SEFIN nº 22 DE 10/10/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 12 out 2019

Dispõe sobre os percentuais efetivos de tributos e encargos incidentes na iluminação pública, para utilização no cálculo da Tarifa Convencional de Iluminação Pública (TCIP), base de cálculo da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).

Portaria SEFIN nº 19 DE 02/10/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 5 out 2019

Obriga os Microempreendedores individuais - MEI enquadrados nos artigos 18-A e 18-C da Lei Complementar 123/2006, a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a partir de 01 de janeiro de 2020, quando da prestação de serviços para tomador inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Portaria CTTU nº 56 DE 29/05/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 mai 2019

Dispõe sobre indicação de condutor auxiliar por permissionário do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP, que se encontre em uma das situações descritas no § 6º, do artigo 2º, da Lei nº 18.442/2017.

Portaria CTTU nº 13 DE 12/04/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 13 abr 2019

Define o padrão de disponibilização de arquivos que as operadoras de tecnologia devem seguir para dar cumprimento à Lei Municipal nº 18.528, de 21 de novembro de 2018.

Portaria SEMOC nº 12 DE 26/03/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 abr 2019

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela SEMOC referentes aos processos de Licenciamento das Operadoras de Tecnologia de Compartilhamento de Bicicletas e/ou Patinetes disponibilizados para uso em vias e logradouros públicos, nos termos da Lei 17.982/2014 e Decreto 30.975/2017.

Portaria CTTU nº 11 DE 25/03/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 26 mar 2019

Regulamenta o curso de capacitação, formação e qualificação profissional de "Condutores" de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros - TRPIP.

Portaria SEFIN nº 4 DE 25/01/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 2 fev 2019

Informa que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237 de 2006, e prestadas pelos beneficiários da referida Lei no exercício de 2015, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN será de 2% (dois por cento).

Portaria SEFIN nº 6 DE 25/01/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 2 fev 2019

Informa os contribuintes beneficiados pelo Programa de incentivo ao Porto Digital.

Portaria SEFIN nº 4 DE 25/01/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 7 fev 2019

Rep. - Informa que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237 de 2006, e prestadas pelos beneficiários da referida Lei no exercício de 2016, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN será de 2% (dois por cento).

Portaria SEFIN nº 5 DE 25/01/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 jan 2019

Dispõe sobre a alíquota do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente nos serviços prestados nas atividades previstas no artigo 1º da Lei nº 17.374 , de 8 de novembro de 2007.

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