A Diretora Presidente da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU, no uso das atribuições estatutárias e regimentais que lhe são conferidas pelo § 1º do artigo 25 da Lei nº 18.291, de 30.12.2016, pela Portaria nº 0904/2019 publicada em 16.02.2019 e pelo Decreto nº 30.921, de 10 de novembro de 2017;

Considerando o artigo 11-A da Lei Federal 12.587, de 03 de janeiro de 2012;

Considerando o artigo 7º, II, Lei Municipal nº 18.528 , de 21 de novembro de 2018;

Resolve:

I - Definir o padrão de disponibilização de arquivos que as operadoras de tecnologia devem seguir para dar cumprimento a Lei Municipal nº 18.528 , de 21 de novembro de 2018;

II - Fica definido como padrão o Termo de Especificações Técnicas elaborado pela Empresa Municipal de Informática - EMPREL (anexoI), para a disponibilização de dados;

III - Fica garantida a confiabilidade do sigilo, nos termos da Lei nº 13.709/2018;

IV - As Operadoras de Tecnologia ao se credenciarem devem transferir para a CTTU, nos termos do ponto "II" desta portaria, em 30 dias, os dados dos condutores e veículos aptos e cadastrados em sua plataforma, devendo os dados serem atualizados a cada 05 (cinco) dias;

V - Quando a Operadora de Tecnologia cadastrar um novo condutor e/ou veículo em sua plataforma, a mesma só poderá considerálo apto após a atualização da lista de veículos e condutores que trata o inciso IV desta Portaria, sob pena de se responsabilizar pelas penalidades aplicadas ao condutor/veículo pela fiscalização da CTTU;

VI - A Operadora deverá enviar à CTTU o arquivo do movimento de viagens até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à utilização intensiva da infraestrutura viária do Município do Recife, segundo o artigo 5º da Lei nº 18.528/2018 . O DAM ficará disponível no Portal da Prefeitura do Recife associado à inscrição mercantil da Operadora;

VII - Esta Portaria está sendo republicada por incorreção e substitui a Portaria Técnica de nº 10 de 25 de março de 2019.

Recife, 12 de Abril de 2019.

TACIANA MARIA FERREIRA

Diretora Presidente

ANEXO Termo de Especificações Técnicas

1. Descrição Geral Inicialmente cada Operadora deverá disponibilizar o arquivo com os dados de Condutores e Veículos aptos para exercer a atividade que servirá como carga inicial para os devidos controles da fiscalização.

O Arquivo citado acima deverá seguir o padrão definido no item 4.1 deste documento.

Cada Operadora ficará responsável em enviar três tipos de arquivo:

1.1. Movimento Cadastral (seguir o padrão definido no item 4.1).

1.1.1. inclusão ou remoção de condutores por veículo. Os dados deverão ser disponibilizados em no máximo 5 (cinco) dias (d+4) do cadastro;

1.2. Movimento de Corridas (seguir o padrão definido no item 4.2).

1.2.1. relação das corridas executadas dos condutores por veículo. Deve ser enviado até o dia 5 de cada mês;

1.3. Movimento de Registro Tributário (seguir padrão definido no item 4.3).

1.3.1. Relação dos documentosdos condutores e seus respectivos faturamentos. Deve ser enviado até o dia 5 de cada mês;

As informações deverão ser agrupadas por movimento;

Quando for encontrada alguma inconsistência em algum arquivo de Movimento,um e-mail será enviado para a operadora com as informações da inconsistência e o arquivo ficará pendente até que a operadora substitua o arquivo por outro, com a solução.

2. Tecnologia

A operadora deverá utilizar o protocolo FTP (File Transfer Protocol) para o upload dos arquivos de movimento;

Poderá ser utilizado outro tipo de solução automatizada para o envio dos arquivos; desde que o mesmo seja verificado e autorizado pela equipe técnica da EMPREL

3. Segurança

Os arquivos deverão ser disponibilizados através de uma solução de serviço web; Cada operadora terá acesso ao serviço FTP a partir de um login e senha exclusivos, que possibilitará o envio do arquivo para área específica;

Toda a comunicação entre servidor e cliente será validada a partir de IP´s específicos.

4. Formato dos Arquivos

4.1. Movimento Cadastral

4.1.1. O arquivo de Movimento Cadastral deve ter o seguinte nome:

AAAAMMDD-MovimentoCadastral.txt Onde:

AAAA = Ano do Movimento

MM= Mês do Movimento

DD= Dia do Movimento

Ex.: 20190308-MovimentoCadastral.txt

4.1.2. Os dados são de preenchimento obrigatório e devem ser disponibilizados de forma individual com um registro de Inclusão ou Exclusão do Condutor na Operadora por linha no arquivo, com os campos separados por vírgula ','.

* caso a Operadora informe a PLACA DO VEÍCULO, o NÚMERO RENAVAM e ESTADO LICENCIAMENTO os itens marcados com * (asterisco) não são de preenchimento obrigatórios

4.1.3. Exemplo de como deve ficar a linha do arquivo informando o NÚMERO RENAVAM;

2019/03/10, 01234567000189, I, 12345678901, JOAQUIM JOSE, 02005740159, B, RUA UM, 25, APT 102, AFOGADOS, RECIFE, PERNAMBUCO, 12345678, *********@EXEMPLO.COM, (DDD) NNNNNNNN, 144003058, PE, XXX1234,12345678, 2019/03/08 21:30:10

4.1.4. Exemplo de como deve ficar a linha do arquivo sem informando o NÚMERO RENAVAM;

2019/03/10, 01234567000189, I, 12345678901, JOAQUIM JOSE, 02005740159, B, RUA UM, 25, APT 102, AFOGADOS, RECIFE, PERNAMBUCO, 12345678, *********@EXEMPLO.COM, (DDD) NNNNNNNN,,, XXX1234, 9BG116GW04C400001,FIAT, PALIO, PRETO, GASOLINA, 2012, 12345678901, JOAQUIM JOSE, RUA UM, 25, APT 102, AFOGADOS, RECIFE, PERNAMBUCO, 12345678, 2019/03/08 21:30:10

4.2. Movimento de Corridas

4.2.1. O arquivo de Movimento de Corridas deve ter o seguinte nome:

AAAAMMDD-MovimentoCorridas.txt Onde:

AAAA = Ano do Movimento

MM= Mês do Movimento

DD= Dia do Movimento Ex.: 20190308-MovimentoCorridas.txt

4.2.2.Os dados são de preenchimento obrigatório e devem ser disponibilizados de forma individual com um registro de cada corrida iniciada em Recife por linha no arquivo, com os campos separados por vírgula ','

4.2.3. Exemplo de como deve ficar a linha do arquivo;

2019/03/10, 01234567000189, 12345678901, XXX1234, 2019/03/08 10:01:00, -8.0004171, -34.8401570, 2019/03/08 10:41:00, -8.0677278, -34.9378752, 30.00

4.3. Movimento para fins de registro tributário

4.3.1. O arquivo de Movimento Registro Tributário deve ter o seguinte nome:

AAAAMMDD-MovimentoTributario.txt Onde:

AAAA = Ano do Movimento

MM= Mês do Movimento

DD= Dia do Movimento

Ex.: 20190308-MovimentoTributario.txt

4.3.2. Os dados são de preenchimento obrigatório e devem ser disponibilizados de forma individual com um registro de cada corrida iniciada em Recife por linha no arquivo, com os campos separados por vírgula ','.

4.3.3. Exemplo de como deve ficar a linha do arquivo;

2019/03/10, 01234567000189, 12345678901, 1500.00