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Municipal - Publicado em 10 jan 2019
Comunica que os tomadores de serviços relacionados no Anexo Único deste Edital encontram-se enquadrados na alínea "l" do inciso II do artigo 111 da Lei nº 15.563, de 1991, estando obrigados, no exercício de 2019, à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação a todos os serviços que lhes forem prestados.
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