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Exibindo: 13 normas.

Lei Nº 19464 DE 22/12/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 23 dez 2025

Renova o prazo previsto no art. 11 da Lei Municipal Nº 18980/2022, que institui o Programa de Parceria visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à Rede Pública Municipal de Ensino e à Política Municipal de Esporte e Lazer.

Lei Nº 19469 DE 22/12/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 23 dez 2025

Altera a Lei Municipal Nº 19321/2024, prorrogando o prazo concedido para substituição da frota de veículo do serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife (STCP/Recife), considerando as definições das linhas Alimentadora e Interbairro.

Lei Nº 19458 DE 17/12/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 dez 2025

Institui a obrigatoriedade de plantio de espécies ameaçadas de extinção da flora pernambucana em praças, parques e margens arborizadas de cursos d'água no município do Recife, e dá outras providências.

Lei Nº 19457 DE 15/12/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 16 dez 2025

Altera a Lei Municipal Nº 15563/1991, revoga as Leis Municipais Nº 16607/2000, Nº 17407/2008, e Nº 17500/2008.

Lei nº 19450 DE 28/11/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 nov 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 18869/2021, que instituiu o Programa RECENTRO.

Lei nº 19452 DE 28/11/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 nov 2025

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), prevista no inciso II do art. 52 da Lei Municipal Nº 15563/1991.

Lei nº 19435 DE 14/11/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 nov 2025

Institui as bases para elaboração da "Política de Reconhecimento e Desenvolvimento Socioambiental das Comunidades Tradicionais Pesqueiras" no município do Recife.

Lei Nº 19424 DE 02/10/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 out 2025

Dispõe sobre a autorização para cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa do Município do Recife, e dá outras providências.

Lei nº 19397 DE 25/06/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 26 jun 2025

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município do Recife.

Lei nº 19391 DE 17/06/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 jun 2025

Altera as Leis Municipais Nº 15563/1991; Nº 18894/2022; e Nº 17407/2008.

Lei nº 19385 DE 02/06/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 jun 2025

Estabelece exigências de nivelamento e especificações técnicas de tampas e tampões de infraestruturas e altera a Lei Municipal Nº 18355/2017, que trata das normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências.

Lei nº 19371 DE 23/04/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 23 abr 2025

Institui a isenção do pagamento da retribuição pecuniária de uso aos permissionários do Mercado Público da Madalena durante o período em que ocorrerem os serviços de reforma para a recuperação do equipamento, em decorrência do incêndio ocorrido em 12 de abril de 2025, e cria o Auxílio Emergencial aos permissionários impactados a cada fase da obra.

Lei nº 19365 DE 02/04/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 abr 2025

Altera a Lei Nº 15563/1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.

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