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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 19397 DE 25/06/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 26 jun 2025

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município do Recife.

Lei nº 19391 DE 17/06/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 jun 2025

Altera as Leis Municipais Nº 15563/1991; Nº 18894/2022; e Nº 17407/2008.

Lei nº 19385 DE 02/06/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 jun 2025

Estabelece exigências de nivelamento e especificações técnicas de tampas e tampões de infraestruturas e altera a Lei Municipal Nº 18355/2017, que trata das normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências.

Lei nº 19371 DE 23/04/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 23 abr 2025

Institui a isenção do pagamento da retribuição pecuniária de uso aos permissionários do Mercado Público da Madalena durante o período em que ocorrerem os serviços de reforma para a recuperação do equipamento, em decorrência do incêndio ocorrido em 12 de abril de 2025, e cria o Auxílio Emergencial aos permissionários impactados a cada fase da obra.

Lei nº 19365 DE 02/04/2025 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 abr 2025

Altera a Lei Nº 15563/1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.

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