PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE:

Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzida a 2,0% (dois por cento) a alíquota do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles  Relativos  -  ITBI,  prevista  no  inciso  II  do  art.  52  da  Lei  Municipal  nº  15.563,  de    27  de  dezembro  de  1991  (Código  Tributário  do  Município do Recife - CTMR), no caso de recolhimento em cota única.

Parágrafo único. O benefício previsto nesta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por meio de portaria da autoridade superior da Secretaria de Finanças.

Art. 2º Para gozar do benefício previsto nesta Lei, o contribuinte deverá formalizar a Declaração para Lançamento do ITBI até o prazo final estabelecido no parágrafo único do art. 1º, mediante abertura de processo eletrônico no portal da Secretaria de Finanças (https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/).

Art. 3º O prazo de vencimento dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) emitidos com o benefício previsto nesta Lei será de 10 (dez) dias contados da data do lançamento do tributo.Parágrafo único. Caso o vencimento do DAM ocorra após o prazo final estabelecido no parágrafo único do art. 1º, o contribuinte poderá efetuar o pagamento com a alíquota reduzida até a data de vencimento do respectivo DAM gerado.

Art. 4º Em casos de indícios de dolo, fraude, simulação, sonegação fiscal ou qualquer outra conduta ilícita por parte do beneficiário, ocorrerá a perda do benefício previsto nesta Lei e serão aplicadas as penalidades previstas no arts. 9º-A e 58 do CTMR, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 28 de novembro de 2025; 488 anos da fundação do Recife, 208 anos da Revolução Republicana Constitucionalista de 1817 e 203 anos da Independência do Brasil.

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS

Prefeito do Recife