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Exibindo: 12 normas.

Lei Complementar nº 871 DE 27/12/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2019

Inclui § 18 no art. 5º da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, definindo alíquota especial para terrenos correspondentes a loteamento regular ou condomínio horizontal.

Lei Complementar nº 870 DE 27/12/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2019

Altera o inc. XIX do art. 21 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, estendendo a vigência da alíquota do ISS para os serviços realizados pelos centros de contato (contact centers) até 31 de dezembro de 2021.

Lei Complementar nº 865 DE 28/11/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 dez 2019

Inclui § 6º no art. 69-A e § 4º no art. 69-B da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, modificando, para os créditos vencidos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), os percentuais de juros e de multa de mora determinados para os créditos vencidos da Fazenda Municipal nos dispositivos que especifica.

Lei Complementar nº 864 DE 26/11/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 nov 2019

Altera o caput do art. 49 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, incluindo o interessado e o executor da obra como sujeitos passivos da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras.

Lei Complementar nº 860 DE 30/09/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 out 2019

Altera o § 1º do art. 31 e inclui al. d no inc. III do caput do art. 37 na Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, alterando o rol de estabelecimentos incluídos na categoria de consumo residencial de água e incluindo associações recreativas, escolas de samba e entidades carnavalescas no rol das instituições beneficiárias da tarifa social do consumo de água.

Lei Complementar nº 859 DE 03/09/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 set 2019

Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2020, altera o caput do § 1º, o caput do § 3º, o § 8º, o caput do § 10, o § 12, o caput do § 16 e o caput e os incs. I, II e III do § 17, todos do art. 5º, o inc. I do art. 7º, o parágrafo único do art. 10, a al. a do § 6º do art. 67, o inc. XVII do caput do art. 70 e o item 1 da al. a do inc. I do art. 72; e inclui incs. V e VI no § 17 e §§ 18 e 19 no art. 5º, parágrafo único no art. 7º, parágrafo único no art. 8º, art. 8º-A, §§ 2º, 3º e 4º no art. 10, itens 4, 5, 6 e 7 na al. a do inc. I do art. 72 e Tabelas IX, X e XI, todos na Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, fixando novo sistema de alíquotas do IPTU e dando outras providências; altera o caput, os incs. I e II do caput e os §§ 2º e 3º e inclui § 5º, todos no art. 20 da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 1993 - que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao cumprimento da função social da propriedade, e regulamenta os artigos 204 e 205 da Lei Orgânica Municipal -, modificando as divisões fiscais para as áreas que especifica; altera o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 535 , de 28 de dezembro de 2005, modificando o período de variação acumulada do IPCA utilizado como base para atualização da UFM; revoga os incs. I e II do § 1º, o inc. I e suas als. a, b e c, o inc. II e suas als. a, b e c, o inc. III e suas als. a, b e c, o inc. IV, o inc. V e o inc. VI do § 3º e o inc. IV do § 17, todos no art. 5º, e o parágrafo único do art. 84 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973; os arts. 2º , 3º e 4º da Lei Complementar nº 212 , de 29 de dezembro de 1989; o art. 1º da Lei Complementar nº 249, de 29 de janeiro de 1991, e os arts. 1º e 7º da Lei Complementar nº 260, de 11 de dezembro de 1991; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 855 DE 26/07/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 jul 2019

Inclui § 4º no art. 1º e altera o inc. V e inclui inc. X no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 650 , de 27 de agosto de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 688 , de 15 de fevereiro de 2012, dispondo sobre a regularização de edificações não cadastradas existentes no Município de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 854 DE 17/07/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 ago 2019

Inclui arts. 5º-A e 5º-B na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 - que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema -, e alterações posteriores, dispondo sobre a adoção de animais.

Lei Complementar nº 848 DE 22/03/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 mar 2019

Altera os capita dos arts. 41, 42, 43 e 44 e o parágrafo único do art. 44, inclui parágrafo único no art. 41 e revoga os incs. I e II do art. 41, os incs. I e II do art. 43 e os incs. I e II do art. 44, todos da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, atualizando o Código de Edificações de Porto Alegre no que tange ao uso de materiais.

Lei Complementar nº 845 DE 12/02/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 fev 2019

Inclui arts. 47-A e 47-B na Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015 - que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre, revoga os Decretos nºs 10.237, de 11 de março de 1992, 10.258, de 3 de abril de 1992, 15.418, de 20 de dezembro de 2006, 17.232, de 26 de agosto de 2011, 18.083, de 21 de novembro de 2012, e 18.305, de 28 de maio de 2013, e dá outras providências -, determinando o prazo de manifestação às solicitações de manejo da vegetação no Município de Porto Alegre e dando outras providências.

Lei Complementar nº 846 DE 12/02/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 fev 2019

Altera o § 12 do art. 4º e o § 1º do art. 15, inclui §§ 8º e 9º, 10 e 11 no art. 9º, §§ 9º, 10, 11 e 12 no art. 11 e §§ 4º, 5º, 6º e 7º no art. 15, e revoga o § 9º, o § 10, o § 11 e o § 13 do art. 4º e o § 1º do art. 8, todos na Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015 - que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre, revoga os Decretos nºs 10.237, de 11 de março de 1992, 10.258, de 3 de abril de 1992, 15.418, de 20 de dezembro de 2006, 17.232, de 26 de agosto de 2011, 18.083, de 21 de novembro de 2012, e 18.305, de 28 de maio de 2013, e dá outras providências -, dispondo sobre a compensação, a supressão, o transplante e a poda de vegetais.

Lei Complementar n? 844 DE 06/02/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 fev 2019

Altera o inc. V do caput do art. 166 da Lei Complementar n? 284 , de 27 de outubro de 1992 - que institui o C?digo de Edifica??es de Porto Alegre e d? outras provid?ncias -, e altera??es posteriores, dispondo sobre o rebaixamento de meios-fios de passeios para acesso de ve?culos a edifica??es destinadas a postos de abastecimento ou servi?o.

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