A Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga os §§ 5º e 7º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar nº 860, de 24 de setembro de 2019, como segue:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, conforme segue:

"Art. 31. .....

.....

§ 1º Ficam incluídos na categoria de consumo residencial os imóveis ocupados exclusivamente por estabelecimentos públicos hospitalares e de ensino, templos e prédios ocupados por associações desportivas ou sociais, sem fins lucrativos

..... " (NR)

Art. 2º Fica incluída al. d no inc. III do caput do art. 37 da Lei Complementar nº 170, de 1987, e alterações posteriores, conforme segue:

"Art. 37.....

.....

III - .....

.....

d) prédios ocupados exclusivamente por associações recreativas, escolas de samba e entidades carnavalescas, que não tenham fins lucrativos e que não façam jus a outro benefício tarifário, para a realização de suas atividades." (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Verª Mônica Leal,

Presidente.

Registre-se e publique-se:

Ver. Alvoni Medina,

1º Secretário.