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Exibindo: 13 normas.

Lei nº 11613 DE 11/12/2025 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 11 dez 2025

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias em Motocicletas, Ciclomotores e Motonetas sujeitos ao registro de licenciamento e emplacamento no Município de Fortaleza, intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências.

Lei nº 11613 DE 11/12/2025 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 11 dez 2025

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias em Motocicletas, Ciclomotores e Motonetas sujeitos ao registro de licenciamento e emplacamento no Município de Fortaleza, intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências.

Lei nº 11614 DE 11/12/2025 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 12 dez 2025

Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de motocicletas e de entrega de mercadorias intermediado por aplicativos ou plataformas digitais no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 11601 DE 25/11/2025 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 25 nov 2025

Dispõe sobre a realização periódica de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - Sessão Azul.

Lei nº 11595 DE 23/10/2025 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 23 out 2025

Institui a Política Municipal de Mudança do Clima de Fortaleza (PMMC).

Lei nº 11597 DE 23/10/2025 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 23 out 2025

Institui o Programa Meu Primeiro Emprego para a contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho.

Lei nº 11598 DE 23/10/2025 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 23 out 2025

Estabelece as diretrizes para a promoção do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Fortaleza/CE, com o objetivo de assegurar a inclusão, a acessibilidade e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA e dos seus familiares.

Lei nº 11588 DE 15/10/2025 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 16 out 2025

Dispõe sobre a concessão de isenção e de remissão de créditos tributários de IPTU de imóveis financiados junto à Cohab-CE.

Lei nº 11588 DE 15/10/2025 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 15 out 2025

Dispõe sobre a concessão de isenção e de remissão de créditos tributários de IPTU de imóveis financiados junto à Cohab-CE.

Lei nº 11589 DE 15/10/2025 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 15 out 2025

Dispõe sobre a concessão de isenção de ITBI de imóveis financiados junto à Cohab-CE.

Lei nº 11576 DE 30/09/2025 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 set 2025

Estabelece e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis) e dá outras providências.

Lei nº 11556 DE 18/07/2025 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 18 jul 2025

Altera o inciso IV do art. 39 da Lei Nº 9217/2007, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município de Fortaleza.

Lei nº 11521 DE 10/01/2025 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 13 jan 2025

Extingue a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), instituída pela Lei municipal Nº 11323/2022, e dá outras providências.

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