EXPOSIÇÃO:

Tem como objeto social a prestação de serviços de elaboração de projetos mecânicos e desenhos técnicos. No âmbito de sua atuação elabora projetos mecânicos utilizando softwares “cad” (meio digital), faz estudos de viabilidade e elabora anteprojetos, todos na área de engenharia mecânica. Um dos sócios é graduado como Técnico em Mecânica Industrial, nível de 2º grau.

No seu entender, tais atividades inserem-se no subitem 7.03 da lista anexa à Lei 8725/2003, sujeitando-se à alíquota de 2%, de acordo com o inc. I, art. 14 dessa Lei.

Tendo procurado o Plantão Fiscal para orientar-se a respeito, foi informada de que a alíquota do ISSQN incidente no caso é de 5% “por não se tratar de serviço de engenharia civil”. Entretanto, o subitem 7.03 não relaciona apenas os serviços de engenharia civil, mas menciona de modo expresso os serviços de engenharia em geral.

Posto isso,



CONSULTA:

Qual a alíquota do ISSQN aplicável a sua atividade?

RESPOSTA:

o subitem 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 reúne os serviços de “elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.”

Verifica-se, pois, que nesse subitem estão contidas as atividades de elaboração de projetos em geral para trabalhos de engenharia, inclusive, no entender desta Gerência, a realização de desenhos técnicos também vinculados a trabalhos de engenharia.

Nesse sentido, os serviços de concepção de projetos mecânicos e de desenhos técnicos relacionados a obras e serviços de engenharia em geral enquadram-se no subitem 7.03 da lista, situação em que a alíquota do ISSQN incidente é de 2%, a teor do inc. I, art. 14, Lei 8725,

Por outro lado, a elaboração de desenhos técnicos não relacionados a trabalhos de engenharia é atividade incluída no subitem 32.01 da lista citada, cuja alíquota é de 5%, prevista no inc. III, art. 14, Lei 8725.
GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.