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Exibindo: 114 normas.
Protocolo ICMS nº 22 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 13 abr 2016
Protocolo ICMS nº 23 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 13 abr 2016
Protocolo ICMS nº 11 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 13 abr 2016
Protocolo ICMS nº 15 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 5 mai 2016
Protocolo ICMS nº 16 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 5 mai 2016
Protocolo ICMS nº 18 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 5 mai 2016
Protocolo ICMS nº 19 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 5 mai 2016
Protocolo ICMS nº 20 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 5 mai 2016
Protocolo ICMS nº 21 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 5 mai 2016
Protocolo ICMS nº 17 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 1 jul 2016
Protocolo ICMS nº 22 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 5 mai 2016
Protocolo ICMS nº 14 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 30 mai 2016
Ret. - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS nº 1 DE 24/02/2016
Federal - Publicado em 5 mai 2016
Protocolo ICMS nº 2 DE 24/02/2016
Federal - Publicado em 23 mar 2016
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