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Exibindo: 114 normas.
Protocolo ICMS nº 52 DE 23/09/2016
Federal - Publicado em 5 out 2016
Protocolo ICMS nº 50 DE 26/08/2016
Federal - Publicado em 29 ago 2016
Protocolo ICMS nº 49 DE 24/08/2016
Federal - Publicado em 25 ago 2016
Protocolo ICMS nº 48 DE 19/08/2016
Federal - Publicado em 23 ago 2016
Protocolo ICMS nº 47 DE 29/07/2016
Federal - Publicado em 12 ago 2016
Protocolo ICMS nº 47 DE 29/07/2016
Federal - Publicado em 10 ago 2016
Protocolo ICMS nº 42 DE 15/07/2016
Federal - Publicado em 20 jul 2016
Protocolo ICMS nº 43 DE 15/07/2016
Federal - Publicado em 20 jul 2016
Protocolo ICMS nº 46 DE 15/07/2016
Federal - Publicado em 6 out 2016
Protocolo ICMS nº 46 DE 15/07/2016
Federal - Publicado em 10 ago 2016
Protocolo ICMS nº 45 DE 15/07/2016
Federal - Publicado em 25 jul 2016
Protocolo ICMS nº 35 DE 08/07/2016
Federal - Publicado em 20 jul 2016
Protocolo ICMS nº 36 DE 08/07/2016
Federal - Publicado em 20 jul 2016
Protocolo ICMS nº 37 DE 08/07/2016
Federal - Publicado em 20 jul 2016
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