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Exibindo: 114 normas.
Protocolo ICMS nº 25 DE 22/04/2016
Federal - Publicado em 27 abr 2016
Protocolo ICMS nº 25 DE 20/04/2016
Federal - Publicado em 25 abr 2016
Protocolo ICMS nº 24 DE 18/04/2016
Federal - Publicado em 20 abr 2016
Protocolo ICMS nº 34 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 20 jul 2016
Protocolo ICMS nº 10 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 13 abr 2016
Protocolo ICMS nº 12 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 13 abr 2016
Protocolo ICMS nº 13 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 13 abr 2016
Protocolo ICMS nº 14 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 13 abr 2016
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS nº 15 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 13 abr 2016
Protocolo ICMS nº 16 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 13 abr 2016
Protocolo ICMS nº 17 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 13 abr 2016
Protocolo ICMS nº 18 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 13 abr 2016
Protocolo ICMS nº 19 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 13 abr 2016
Protocolo ICMS nº 20 DE 08/04/2016
Federal - Publicado em 13 abr 2016
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