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Exibindo: 200 normas.
Portaria SRRF05 nº 310 DE 11/02/2025
Federal - Publicado em 14 fev 2025
Portaria MF nº 266 DE 10/02/2025
Federal - Publicado em 12 fev 2025
Portaria MCID nº 123 DE 10/02/2025
Federal - Publicado em 27 fev 2025
Portaria MAPA/SDA nº 1241 DE 06/02/2025
Federal - Publicado em 7 fev 2025
Portaria SECEX nº 383 DE 05/02/2025
Federal - Publicado em 6 fev 2025
Portaria INSS/PRES nº 1813 DE 04/02/2025
Federal - Publicado em 6 fev 2025
Portaria MF nº 206 DE 31/01/2025
Federal - Publicado em 4 fev 2025
Autoriza a remessa ao comércio varejista das bebidas que menciona.
Portaria DG/PRF nº 95 DE 30/01/2025
Federal - Publicado em 4 fev 2025
Portaria MTE nº 122 DE 29/01/2025
Federal - Publicado em 3 fev 2025
Portaria MAPA/SDA nº 1237 DE 28/01/2025
Federal - Publicado em 4 fev 2025
Portaria DIRBEN/INS nº 1260 DE 27/01/2025
Federal - Publicado em 29 jan 2025
Portaria MAPA nº 762 DE 23/01/2025
Federal - Publicado em 27 jan 2025
Portaria MAPA/SDA nº 1233 DE 22/01/2025
Federal - Publicado em 22 jan 2025
Portaria MTE nº 60 DE 21/01/2025
Federal - Publicado em 22 jan 2025
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