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Exibindo: 569 normas.

Portaria MF/SPA nº 2219 DE 30/09/2025

Federal - Publicado em 1 out 2025

Altera a Portaria SPA/MF Nº 1212/2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), da destinação à seguridade social prevista no § 1º-A do art. 30 da Lei Nº 13756/2018.

Portaria SRRF03 nº 573 DE 30/09/2025

Federal - Publicado em 2 out 2025

Dispõe sobre a política de destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas a Órgãos Públicos no âmbito da 3ª Região Fiscal.

Portaria RFB nº 584 DE 29/09/2025

Federal - Publicado em 8 out 2025

Ret. - Altera a Portaria RFB Nº 20/2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB nº 584 DE 29/09/2025

Federal - Publicado em 3 out 2025

Altera a Portaria RFB Nº 20/2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria SECEX nº 437 DE 29/09/2025

Federal - Publicado em 30 set 2025

Altera a Portaria SECEX Nº 72/2020, para promover a distribuição dos saldos remanescentes das cotas de exportação de veículos para Colômbia referentes aos anos 1 (2017) e 2 (2018), conforme estabelecido no artigo 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação Econômica Nº 72 (ACE 72).

Portaria SECEX nº 438 DE 29/09/2025

Federal - Publicado em 30 set 2025

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 791/2025.

Portaria MAPA/SDA nº 1370 DE 29/09/2025

Federal - Publicado em 1 out 2025

Submete à consulta pública a proposta de portaria que altera a Instrução Normativa SDA Nº 30/2017, que estabeleceu os procedimentos para submissão de proposta, avaliação, validação e implementação de inovações tecnológicas a serem empregadas em qualquer etapa da fabricação de produtos de origem animal em estabelecimentos com registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Portaria SDA/MAPA nº 1411 DE 29/09/2025

Federal - Publicado em 1 out 2025

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de morango da República do Peru.

Portaria MF/PGFN nº 2212 DE 29/09/2025

Federal - Publicado em 1 out 2025

Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 136/2025.

Portaria PGFN/MF nº 2213 DE 29/09/2025

Federal - Publicado em 1 out 2025

Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias de consórcios públicos intermunicipais, de que trata o art. 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Portaria SDA/MAPA nº 1370 DE 29/09/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Ret. - Submete à consulta pública a proposta de portaria que altera a Instrução Normativa SDA Nº 30/2017, que estabeleceu os procedimentos para submissão de proposta, avaliação, validação e implementação de inovações tecnológicas a serem empregadas em qualquer etapa da fabricação de produtos de origem animal em estabelecimentos com registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Portaria ALF/STS nº 198 DE 25/09/2025

Federal - Publicado em 29 set 2025

Dispõe sobre a desunitização de mercadorias apreendidas pela Alfândega do Porto de Santos.

Portaria ALF/STS nº 197 DE 24/09/2025

Federal - Publicado em 25 set 2025

Altera a Portaria ALF/STS n° 7, de 28 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a organização interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e trata de atribuições e competências.

Portaria MAPA Nº 837 DE 23/09/2025

Federal - Publicado em 2 jan 2026

Estabelece o Regime de Controle Especial e os procedimentos de aquisição, escrituração, prescrição, dispensação e rotulagem das substâncias sujeitas ao controle especial, quando destinadas ao uso veterinário e dos produtos de uso veterinário que as contenham.

Portaria RFB nº 583 DE 23/09/2025

Federal - Publicado em 24 set 2025

Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.

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