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Exibindo: 569 normas.

Portaria RFB Nº 635 DE 31/12/2025

Federal - Publicado em 31 dez 2025

Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto no art. 156-A da Constituição Federal.

Portaria MF Nº 3278 DE 31/12/2025

Federal - Publicado em 31 dez 2025

Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União.

Portaria RFB Nº 635 DE 31/12/2025

Federal - Publicado em 14 jan 2026

Ret. - Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto no art. 156-A da Constituição Federal.

Portaria RFB Nº 632 DE 30/12/2025

Federal - Publicado em 31 dez 2025

Dispõe sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

Portaria RFB Nº 634 DE 30/12/2025

Federal - Publicado em 31 dez 2025

Altera a Portaria RFB Nº 602/2025, que modificou a Portaria RFB Nº 309/2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria SECEX Nº 462 DE 29/12/2025

Federal - Publicado em 30 dez 2025

Altera a Portaria SECEX Nº 72/2020, para antecipar a data de redistribuição dos saldos remanescentes de contingentes alocados no âmbito da Cota Hilton que não tenham sido embarcados relativamente aos produtos classificados nos códigos da NCM 0201.30.00, 0202.30.00, 0206.10.00 e 0206.29.90, exclusivamente para o ano-cota 2025-2026, e para revogar as disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia.

Portaria ALF/STS Nº 201 DE 29/12/2025

Federal - Publicado em 30 dez 2025

Determina o escaneamento, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, dos contêineres de exportação para os destinos que especifica.

Portaria MGI Nº 11460 DE 29/12/2025

Federal - Publicado em 30 dez 2025

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria MTE Nº 2254 DE 29/12/2025

Federal - Publicado em 30 dez 2025

Altera a Portaria MTE Nº 434/2025, para dispor sobre a habilitação simplificada das entidades fechadas de previdência complementar e das cooperativas de crédito singulares, visando integração para a consulta e declaração da margem consignável disponível e utilizada do trabalhador.

Portaria SECEX Nº 462 DE 29/12/2025

Federal - Publicado em 31 dez 2025

Ret. - Altera a Portaria SECEX Nº 72/2020, para antecipar a data de redistribuição dos saldos remanescentes de contingentes alocados no âmbito da Cota Hilton que não tenham sido embarcados relativamente aos produtos classificados nos códigos da NCM 0201.30.00, 0202.30.00, 0206.10.00 e 0206.29.90, exclusivamente para o ano-cota 2025-2026, e para revogar as disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia.

Portaria RFB Nº 628 DE 26/12/2025

Federal - Publicado em 13 jan 2026

Ret. - Altera os Anexos I e II da Portaria RFB Nº 505/2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria MAPA/SDR Nº 815 DE 26/12/2025

Federal - Publicado em 29 dez 2025

Submete à consulta pública a lista constante do Anexo da Instrução Normativa MAPA Nº 14/2021, com vistas à atualização da lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no território nacional.

Portaria SECEX Nº 461 DE 26/12/2025

Federal - Publicado em 29 dez 2025

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 838/2025.

Portaria RFB Nº 628 DE 26/12/2025

Federal - Publicado em 29 dez 2025

Altera os Anexos I e II da Portaria RFB Nº 505/2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria MPA Nº 611 DE 26/12/2025

Federal - Publicado em 29 dez 2025

Institui o Sistema PesqBrasil - Monitoramento no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

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