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Exibindo: 440 normas.

Portaria MF nº 1430 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 7 jul 2025

Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes.

Portaria MTE nº 1131 DE 03/07/2025

Federal - Publicado em 4 jul 2025

Altera o art. 81 da Portaria MTP Nº 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.

Portaria SENATRAN nº 495 DE 03/07/2025

Federal - Publicado em 4 jul 2025

Altera a Portaria SENATRAN Nº 968/2022, que estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento de dados biométricos dos condutores e a constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).

Portaria RFB nº 555 DE 01/07/2025

Federal - Publicado em 7 jul 2025

Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria MAPA/SDA nº 1323 DE 30/06/2025

Federal - Publicado em 1 jul 2025

Altera a Portaria SDA/MAPA Nº 748/2023, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Bacon.

Portaria ANVISA nº 375 DE 30/06/2025

Federal - Publicado em 30 jun 2025

Altera a Instrução Normativa ANVISA Nº 9/2016 que dispõe sobre as bulas padronizadas de medicamentos específicos.

Portaria SECEX nº 407 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 26 jun 2025

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 739/2025, e altera a Portaria SECEX Nº 350/2024, em razão da publicação da Resolução GECEX Nº 739/2025.

Portaria MS/GM nº 7307 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 26 jun 2025

Estabelece as regras de adesão de hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros, do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória Nº 1301/2025 combinada com o art. 72 da Medida Provisória Nº 1303/2025, e que regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 10 da Portaria GM/MS Nº 7266/2025, e a Portaria Conjunta MF/MS Nº 10/2025.

Portaria SECEX nº 407 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Ret. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 739/2025, e altera a Portaria SECEX Nº 350/2024, em razão da publicação da Resolução GECEX Nº 739/2025.

Portaria MF/PGFN nº 1359 DE 24/06/2025

Federal - Publicado em 25 jun 2025

Altera a Portaria PGFN/MF Nº 721/2025, que dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI), instituído pela Portaria Normativa MF Nº 1383/2024.

Portaria PGAT/PGFN/MF nº 1358 DE 23/06/2025

Federal - Publicado em 7 jul 2025

Institui o Laboratório de Inovação e Jurimetria da Procuradoria-Geral Adjunta Tributária.

Portaria SETEC/MCTI nº 9212 DE 23/06/2025

Federal - Publicado em 26 jun 2025

Altera, excepcionalmente, no ano de 2025 e exclusivamente para as informações referentes ao ano-base de 2024, o prazo de que trata o art. 2º, § 1º, da Portaria MCTI Nº 6536/2022.

Portaria MDIC/SECEX nº 406 DE 23/06/2025

Federal - Publicado em 24 jun 2025

Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados a frio, comumente classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela TRINOX METAL SANAYI VE TICARET A.S.

Portaria SECEX nº 405 DE 23/06/2025

Federal - Publicado em 24 jun 2025

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 740/2025.

Portaria MF/PGFN nº 1341 DE 18/06/2025

Federal - Publicado em 24 jun 2025

Regulamenta o procedimento de notificação de pessoas para prestar esclarecimentos ou depoimentos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 20-D, inciso I, da Lei Nº 10522/2002.

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