1. Consulta sobre a possibilidade de recolher saldo de obrigação assumida em virtude de correção monetária do ativo imobilizado, procedida de acordo com a Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1958, na base de 5% conforme Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

2. Nos termos do artigo 116 do Código Tributário Nacional (Lei número 5.172, de 25.10.1966), considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

3. A data do nascimento da obrigação fiscal é determinada, no tempo, pela ocorrência do fato gerador, subordinando-se à Lei Tributária vigente à época.

4. Assim, salvo disposição expressa, não retroagem as Leis que, no futuro, majorem ou reduzam o tributo a pagar.