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Exibindo: 127 normas.

Lei nº 6.820 de 16/09/1980

Federal - Publicado em 17 set 1980

Dá nova redação ao art. 923 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Lei nº 6.819 de 09/09/1980

Federal - Publicado em 10 set 1980

Autoriza a reversão ao Município de Castro, Estado do Paraná, do terreno que menciona.

Lei nº 6.818 de 09/09/1980

Federal - Publicado em 10 set 1980

Reajusta o valor da pensão especial concedida a Dulce Evers de Abreu.

Lei nº 6.817 de 05/09/1980

Federal - Publicado em 8 set 1980

Dispõe sobre a organização dos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos em formação, e dá outras providências.

Lei nº 6.816 de 25/08/1980

Federal - Publicado em 26 ago 1980

Dá nova redação ao caput, do art. 2º, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, que autorizou a constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e acrescenta parágrafo, renumerando os demais

Lei nº 6815 DE 19/08/1980

Federal - Publicado em 21 ago 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

Lei nº 6.814 de 05/08/1980

Federal - Publicado em 6 ago 1980

Altera dispositivos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Lei nº 6.813 de 10/07/1980

Federal - Publicado em 11 jul 1980

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências

Lei nº 6.812 de 09/07/1980

Federal - Publicado em 10 jul 1980

Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimos destinados à elaboração e execução de programas de desenvolvimento urbano, e dá outras providências.

Lei nº 6.811 de 08/07/1980

Federal - Publicado em 9 jul 1980

Dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o artigo 20 do Decreto-lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967.

Lei nº 6.810 de 07/07/1980

Federal - Publicado em 8 jul 1980

Inclui entre os beneficiados pela Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, nos termos do diploma, os Ministros Togados, os Juízes Auditores e os Auditores Substitutos da Justiça Militar, e dá outras providências

Lei nº 6.809 de 07/07/1980

Federal - Publicado em 8 jul 1980

Cria e transforma cargos do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.

Lei nº 6.808 de 07/07/1980

Federal - Publicado em 8 jul 1980

Cria cargos no Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.

Lei nº 6.807 de 07/07/1980

Federal - Publicado em 8 jul 1980

Cria o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM, e dá outras providências.

Lei nº 6.806 de 07/07/1980

Federal - Publicado em 8 jul 1980

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite, de Cr$ 311.911.000.000,00, e dá outras providências.

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