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Exibindo: 182 normas.

Lei nº 5.228 de 18/01/1967

Federal - Publicado em 19 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$40.000.000.000 (quarenta bilhões de cruzeiros), em refôrço do Fundo Federal de Eletrificação.

Lei nº 5.227 de 18/01/1967

Federal - Publicado em 19 jan 1997

Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.

Lei nº 5.226 de 17/01/1967

Federal - Publicado em 19 jan 1967

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$986.563.164 (novecentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros) destinado à restituição, pela Caixa de Amortização, de indenizações trabalhistas e dá outras providências.

Lei nº 5.225 de 17/01/1967

Federal - Publicado em 19 jan 1967

Atualiza o valor da gratificação concedida aos membros dos Tribunais Eleitorais, ao Procurador-Geral e aos Procuradores Regionais Eleitorais e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

Lei nº 5.224 de 17/01/1967

Federal - Publicado em 19 jan 1967

Isenta do impôsto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Difusora do Maranhão Ltda.

Lei nº 5.223 de 17/01/1967

Federal - Publicado em 19 jan 1967

Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos importados pela Companhia Estadual de Águas da Guanabara.

Lei nº 5.222 de 17/01/1967

Federal - Publicado em 19 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$172.369.000 (cento e setenta e dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil cruzeiros), destinado a regularizar despesas com a subscrição de 172.369 ações da Companhia Vale do Rio Doce pelo Tesouro Nacional.

Lei nº 5.221 de 17/01/1967

Federal - Publicado em 19 jan 1967

Concede pensão especial a Fausta Gama Ribeiro e igual pensão a Lucy de Lima Campos e seus filhos menores.

Lei nº 5.220 de 17/01/1967

Federal - Publicado em 19 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Sua Alteza Eminentíssima Frei Angelo de Mojana di Cologna.

Lei nº 5.219 de 17/01/1967

Federal - Publicado em 19 jan 1967

Concede pensão especial mensal a Alice Luz Ferreira, viúva de Alfredo da Silva Ferreira.

Lei nº 5.218 de 16/01/1967

Federal - Publicado em 18 jan 1967

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$3.024.000.000 (três bilhões e vinte e quatro milhões de cruzeiros) ao Ministério da Saúde, para atender ao pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens decorrentes do enquadramento definitivo dos seus funcionários.

Lei nº 5.217 de 16/01/1967

Federal - Publicado em 18 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$322.930.000 (trezentos e vinte e dois milhões, novecentos e trinta mil cruzeiros), para atender ao pagamento da parte do auxílio consignado no Orçamento Geral da União de 1965, em favor da Universidade Federal da Paraíba.

Lei nº 5.216 de 16/01/1967

Federal - Publicado em 18 jan 1967

Concede isenção dos impostos e taxa que menciona para equipamento importado pela S.A. Emprêsa de Viação Aérea Rio Grandense - "VARIG".

Lei nº 5.215 de 16/01/1967

Federal - Publicado em 18 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o reaparelhamento dos órgãos centrais e regionais do Departamento do Impôsto de Renda.

Lei nº 5.214 de 16/01/1967

Federal - Publicado em 18 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$133.724.236 (cento e trinta e três milhões, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e seis cruzeiros), para atender a despesas decorrentes do cumprimento de sentença prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, em que são recorrentes as emprêsas "Varig", "Real" e recorrida a União Federal.

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