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Exibindo: 182 normas.

Lei nº 5.273 de 24/04/1967

Federal - Publicado em 26 abr 1967

Amplia o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

Lei nº 5.272 de 24/04/1967

Federal - Publicado em 25 abr 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$ 60.924,21 (sessenta mil, novecentos e vinte e quatro cruzeiros novos e vinte e um centavos), destinado a atender a despesas com a participação do Brasil na IV Feira Internacional de Nova York, realizada em 1960.

Lei nº 5.271 de 24/04/1967

Federal - Publicado em 25 abr 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de NCr$ 3.291.576,93 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros novos e noventa e três centavos), destinado a atender a despesas decorrentes do pagamento de gratificação de função policial instituída pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

Lei nº 5.270 de 22/04/1967

Federal - Publicado em 24 abr 1967

Institui o "Dia da Comunidade Luso-Brasileira", e dá outras providências.

Lei nº 5.269 de 20/04/1967

Federal - Publicado em 24 abr 1967

Altera, sem aumento de despesas, dotações do Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

Lei nº 5.268 de 17/04/1967

Federal - Publicado em 19 abr 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.

Lei nº 5.267 de 17/04/1967

Federal - Publicado em 17 abr 1967

Proíbe a exibição de "trailers" de filmes impróprios para crianças, nos espetáculos para menores.

Lei nº 5.266 de 17/04/1967

Federal - Publicado em 17 abr 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, o crédito especial de NCr$ 917,70 (novecentos e dezessete cruzeiros novos e setenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios encerrados.

Lei nº 5.265 de 17/04/1967

Federal - Publicado em 17 abr 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$ 2.535.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros novos), destinado à Polícia do Distrito Federal.

Lei nº 5.264 de 17/04/1967

Federal - Publicado em 17 abr 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$ 144.569,27 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove cruzeiros novos e vinte e sete centavos), para o fim que especifica.

Lei nº 5.263 de 17/04/1967

Federal - Publicado em 17 abr 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros novos) destinado à Fundação Universidade de Brasília.

Lei nº 5.262 de 12/04/1967

Federal - Publicado em 14 abr 1967

Isenta do impôsto de importação, do impôsto sôbre produtos industrializados e da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à ampliação de uma fábrica de prensados duros de fibras de madeira.

Lei nº 5.261 de 12/04/1967

Federal - Publicado em 14 abr 1967

Concede isenção de tributos para equipamento telefônico destinado à Sociedade Telefônica do Paraná S. A., sediada em Maringá, Estado do Paraná.

Lei nº 5.260 de 12/04/1967

Federal - Publicado em 14 abr 1967

Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamento complementar a um conjunto eletrônico, importado pelo Centro Eletrônico de Processamento de Dados do Paraná S. A.

Lei nº 5.259 de 12/04/1967

Federal - Publicado em 14 abr 1967

Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, o barco doado ao Museu de Biologia Professor Melo Leitão.

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