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Exibindo: 182 normas.

Lei nº 5.243 de 31/01/1967

Federal - Publicado em 2 fev 1967

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$450.000.000 (quatrocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de diferença salarial devida a servidores da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro.

Lei nº 5.242 de 31/01/1967

Federal - Publicado em 2 fev 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República o crédito especial de Cr$32.874.000 (trinta e dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para ocorrer a despesas com os próprios presidenciais em Brasília, Rio de Janeiro e Petrópolis.

Lei nº 5.241 de 31/01/1967

Federal - Publicado em 2 fev 1967

Cria cargos de Professor Catedrático na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade Federal do Espírito Santo.

Lei nº 5.240 de 31/01/1967

Federal - Publicado em 2 fev 1967

Fixa em 10% (dez por cento) "ad valorem" a alíquota incidente sôbre películas destinadas à fabricação de filmes foto-sensíveis.

Lei nº 5.239 de 31/01/1967

Federal - Publicado em 2 fev 1967

Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$659.880.000 (seiscentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros) para atender, no corrente ano, às despesas com o aumento de salário do pessoal da Companhia de Navegação Bahiana.

Lei nº 5.238 de 31/01/1967

Federal - Publicado em 2 fev 1967

Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a transferir recursos para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências.

Lei nº 5.237 de 31/01/1967

Federal - Publicado em 2 mar 1967

Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$8.700.000.000,00 (oito bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), para atender aos encargos do ano de 1965 da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, destinando-se Cr$3.500.000.000 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) à regularização de despesa já realizada.

Lei nº 5.236 de 20/01/1967

Federal - Publicado em 24 jan 1967

Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, de créditos especiais no total de Cr$60.005.275 (sessenta milhões, cinco mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros), para pagamento de despesas realizadas nos exercícios de 1961 a 1966.

Lei nº 5.235 de 20/01/1967

Federal - Publicado em 24 jan 1967

Dispõe sôbre o pagamento de proventos e outras vantagens aos servidores públicos e autárquicos federais, aposentados das instituições de previdência social.

Lei nº 5.234 de 20/01/1967

Federal - Publicado em 24 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros) para a instalação, organização e funcionamento do Estado do Acre, e dá outras providências.

Lei nº 5.233 de 20/01/1967

Federal - Publicado em 23 jan 1967

Altera o item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), incluindo a doença de Parkinson entre as que dão direito à aposentadoria integral.

Lei nº 5.232 de 20/01/1967

Federal - Publicado em 23 jan 1967

Acrescenta parágrafos ao artigo 33 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, que regula a locação de prédios urbanos.

Lei nº 5.231 de 19/01/1967

Federal - Publicado em 23 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial para pagamento de exercícios findos.

Lei nº 5.230 de 19/01/1967

Federal - Publicado em 23 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$301.983 (trezentos e um mil, novecentos e oitenta e três cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação pela execução de serviço de natureza especial.

Lei nº 5.229 de 18/01/1967

Federal - Publicado em 19 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar, ao Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social "MUDES", Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, e dá outras providências.

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