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Exibindo: 182 normas.

Lei nº 5.258 de 10/04/1967

Federal - Publicado em 11 abr 1967

Dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.

Lei nº 5.257 de 07/04/1967

Federal - Publicado em 10 abr 1967

Dispõe sôbre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores federais.

Lei nº 5.256 de 06/04/1967

Federal - Publicado em 7 abr 1967

Dispõe sobre a prisão especial.

Lei nº 5.255 de 05/04/1967

Federal - Publicado em 6 abr 1967

Unifica as 1ª e 2ª Classes de Bombeiros, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Lei nº 5.254 de 04/04/1967

Federal - Publicado em 6 abr 1967

Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisório e dá outras providências.

Lei nº 5.253 de 04/04/1967

Federal - Publicado em 5 abr 1967

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1950, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União.

Lei nº 5.252 de 09/03/1967

Federal - Publicado em 10 mar 1967

Revalida a transferência gratuita, à Fundação Darcy Vargas, do terreno de acrescido de marinha descrito no Decreto-Lei nº 5.440, de 30 de abril de 1943.

Lei nº 5.251 de 09/03/1967

Federal - Publicado em 10 mar 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$14.027.673,00 (quatorze milhões, vinte e sete mil, seiscentos e setenta e três cruzeiros novos), para indenização à Companhia Port of Pará.

Lei nº 5.250 de 09/02/1967

Federal - Publicado em 10 fev 1967

Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Lei nº 5.249 de 09/02/1967

Federal - Publicado em 10 fev 1967

Dispõe sobre a ação pública de crimes de responsabilidade.

Lei nº 5.248 de 02/02/1967

Federal - Publicado em 8 fev 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$2.227.440 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), para pagamento de sentença judicial proferida em favor de diaristas de obras da 5ª Zona Aérea - Pôrto Alegre.

Lei nº 5.247 de 02/02/1967

Federal - Publicado em 8 fev 1967

Concede a isenção prevista na alínea "c" do item I do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965, a equipamentos importados, para execução de projetos industriais aprovados pelo Grupo Executivo das Indústrias Mecânicas.

Lei nº 5.246 de 31/01/1967

Federal - Publicado em 2 fev 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de Cr$3.190.666.338,20 (três bilhões, cento e noventa milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e oito cruzeiros e vinte centavos), para atender a despesas de diversos Ministérios.

Lei nº 5.245 de 31/01/1967

Federal - Publicado em 2 fev 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$715.773.407,70 (setecentos e quinze milhões, setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e sete cruzeiros e setenta centavos), para atender à regularização de adiantamentos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.

Lei nº 5.244 de 31/01/1967

Federal - Publicado em 2 fev 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$31.330 (trinta e um mil, trezentos e trinta cruzeiros), para os fins que especifica.

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