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Exibindo: 182 normas.

Lei nº 5.213 de 16/01/1967

Federal - Publicado em 18 jan 1967

Autoriza a Superintendência dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara a vender as embarcações que menciona.

Lei nº 5.212 de 16/01/1967

Federal - Publicado em 18 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$18.997.062.214 (dezoito bilhões, novecentos e noventa e sete milhões, sessenta e dois mil, duzentos e quatorze cruzeiros), em favor da Polícia Militar do Estado da Guanabara, para atender aos encargos decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 10, de 28 de junho de 1966.

Lei nº 5.211 de 16/01/1967

Federal - Publicado em 18 jan 1967

Concede pensão especial mensal ao Senhor Deolindo de Araújo Costa.

Lei nº 5.210 de 16/01/1967

Federal - Publicado em 18 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$8.050.000 (oito milhões e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado da Bahia.

Lei nº 5.209 de 16/01/1967

Federal - Publicado em 18 jan 1967

Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$942.142.836 (novecentos e quarenta e dois milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis cruzeiros), destinado aos encargos de desapropriação do prédio ocupado pelo Laboratório Central de Contrôle de Drogas, Medicamentos e Alimentos.

Lei nº 5.208 de 16/01/1967

Federal - Publicado em 18 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio Grande do Sul as quotas do Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda. - SEMASUL.

Lei nº 5.207 de 16/01/1967

Federal - Publicado em 18 jan 1967

Desdobra em duas unidades universitárias distintas a atual Faculdade de Farmácia e Odontologia da Universidade Federal de Goiás.

Lei nº 5.206 de 16/01/1967

Federal - Publicado em 17 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$8.500.000.000 (oito bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) destinado a atender a despesas de qualquer natureza do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes - GEIPOT, para a realização de estudos de engenharia específica.

Lei nº 5.205 de 12/01/1967

Federal - Publicado em 13 jan 1967

Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento importado pela Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., destinado à ampliação de fábrica de leite em pó, instalada em Sete Lagoas.

Lei nº 5.204 de 12/01/1967

Federal - Publicado em 13 jan 1967

Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, do Estado de São Paulo.

Lei nº 5.203 de 12/01/1967

Federal - Publicado em 13 jan 1967

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$738.300.000 (setecentos e trinta e oito milhões e trezentos mil cruzeiros) ao Ministro Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais, para ser aplicado pela Fundação Brasil Central.

Lei nº 5.202 de 12/01/1967

Federal - Publicado em 13 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$22.200.000 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Arquidiocese da cidade do México na construção de um templo dedicado a Nossa Senhora da Aparecida, naquela Capital.

Lei nº 5.201 de 12/01/1967

Federal - Publicado em 13 jan 1967

Altera o artigo 1º da Lei nº 4.662, de 2 de julho de 1965, no concernente à denominação da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Ceará.

Lei nº 5.200 de 12/01/1967

Federal - Publicado em 13 jan 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 424.716.780 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, setecentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta cruzeiros), correspondente ao excesso de arrecadação do "Impôsto de Faróis", nos exercícios de 1963, 1964 e 1965.

Lei nº 5.199 de 12/01/1967

Federal - Publicado em 13 jan 1967

Altera a redação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, que dispõe sôbre "Obrigações do Reaparelhamento Econômico".

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