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Exibindo: 271 normas.

Lei nº 5.092 de 30/08/1966

Federal - Publicado em 31 ago 1966

Autoriza o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional à Academia Brasileira de Ciências.

Lei nº 5.091 de 30/08/1966

Federal - Publicado em 31 ago 1966

Dispõe sôbre a prescrição do direito de ação judicial e de reclamação administrativa contra concursos públicos.

Lei nº 5.090 de 30/08/1966

Federal - Publicado em 31 ago 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 141.000 (cento e quarenta e um mil cruzeiros) para atender, durante o exercício de 1960, as despesas com os pagamentos de gratificação pela representação de gabinete da Primeira Subprocuradoria Geral da República do Ministério Público Federal.

Lei nº 5.089 de 30/08/1966

Federal - Publicado em 31 ago 1966

Proibe a impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violência.

Lei nº 5.088 de 30/08/1966

Federal - Publicado em 31 ago 1966

Institui o "Dia do Guarda Civil".

Lei nº 5.087 de 30/08/1966

Federal - Publicado em 31 ago 1966

Isenta de impôsto de importação maquinaria destinada à confecção de embalagem metálica.

Lei nº 5.086 de 30/08/1966

Federal - Publicado em 31 ago 1966

Altera, sem aumento de despesas, dotações do Conselho Nacional de Telecomunicações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

Lei nº 5.085 de 27/08/1966

Federal - Publicado em 31 ago 1966

Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias

Lei nº 5.084 de 26/08/1966

Federal - Publicado em 29 ago 1966

Autoriza a entrega das verbas destinadas ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados aos Diretores-Gerais de suas Secretarias.

Lei nº 5.083 de 26/08/1966

Federal - Publicado em 29 ago 1966

Abre ao Poder Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados - créditos suplementares no total de Cr$ 900.000.000 (novecentos milhões de cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias que especifica.

Lei nº 5.082 de 26/08/1966

Federal - Publicado em 29 ago 1966

Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Segunda Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Lei nº 5.081 de 24/08/1966

Federal - Publicado em 26 ago 1966

Regula o Exercício da Odontologia.

Lei nº 5.080 de 24/08/1966

Federal - Publicado em 25 ago 1966

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas com a recuperação de parte da frota do Lóide Brasileiro.

Lei nº 5.079 de 24/08/1966

Federal - Publicado em 25 ago 1966

Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 614.000.000 (seiscentos e quatorze milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial das Nações Unidas, relativa ao exercício de 1965.

Lei nº 5.078 de 24/08/1966

Federal - Publicado em 25 ago 1966

Altera a redação da alínea a do artigo 2º da lei nº 4.202, de 6 de fevereiro de 1963, estendendo a isenção ali prevista aos navios estrangeiros afretados à Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS) e à Vale do Rio Doce Navegação S.A. (DOCENAVE).

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