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Exibindo: 271 normas.

Lei nº 5.047 de 21/06/1966

Federal - Publicado em 1 jul 1966

Autoriza o Poder Executivo a permutar com o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul, terrenos de propriedade da União e dá outras providências.

Lei nº 5.046 de 21/06/1966

Federal - Publicado em 23 jun 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) destinado a auxiliar a realização da 1ª Festa Nacional de Calçados e Feiras Agro-Industriais em Nôvo Hamburgo, RS.

Lei nº 5.045 de 21/06/1966

Federal - Publicado em 23 jun 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Federal da Alemanha.

Lei nº 5.044 de 21/06/1966

Federal - Publicado em 23 jun 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), destinado a regularizar os pagamentos de salários e de contas pendentes, relativos ao exercício de 1962, da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.

Lei nº 5.043 de 21/06/1966

Federal - Publicado em 23 jun 1966

Estabelece isenção do Impôsto do Sêlo para os atos em que forem partes os órgãos definidos no nº IV, artigo 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, e as Caixas Econômicas Federais em suas operações imobiliárias.

Lei nº 5.042 de 21/06/1966

Federal - Publicado em 23 jun 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 790.000 (setecentos e noventa mil cruzeiros), destinado à aquisição de máquinas de escrever.

Lei nº 5.041 de 21/06/1966

Federal - Publicado em 22 jun 1966

Concede, por 6 (seis) anos, isenção dos impostos de importação e consumo sôbre a importação de material destinado à indústria aeronáutica.

Lei nº 5.040 de 21/06/1966

Federal - Publicado em 23 jun 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 360.000.000 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com a desapropriação de terrenos onde foram travadas as Batalhas dos Guararapes, no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco.

Lei nº 5.039 de 20/06/1966

Federal - Publicado em 21 jun 1966

Altera a Lei nº 3.739, de 4 de abril de 1960, que autoriza a doação de imóvel à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 5.038 de 17/06/1966

Federal - Publicado em 21 jun 1966

Autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de Cr$ 597.000.000 (quinhentos e noventa e sete milhões de cruzeiros), destinados ao Estado-Maior das Fôrças Armadas, ao Superior Tribunal Militar e ao Supremo Tribunal Federal.

Lei nº 5.037 de 17/06/1966

Federal - Publicado em 21 jun 1966

Extingue, no Ministério da Saúde, o Serviço Federal de Bioestatística do Departamento Nacional da Saúde e o Serviço de Estatística do Departamento Nacional da Criança, e dá outras providências.

Lei nº 5.036 de 17/06/1966

Federal - Publicado em 21 jun 1966

Altera o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da Universidade do Paraná, e dá outras providências.

Lei nº 5.035 de 17/06/1966

Federal - Publicado em 20 jun 1966

Estende as praças licenciadas, nas condições que especifica, o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei número 3.765, de 4 de maio de 1960.

Lei nº 5.034 de 17/06/1966

Federal - Publicado em 21 jun 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.684.172 - (trinta milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, cento e setenta e dois cruzeiros) destinado ao pagamento das quotas federais dos impostos de consumo e renda, relativas ao exercício de 1963, devidas aos Municípios de Ouro Branco, Branquinha, Jaramataia e Carneiros, no Estado de Alagoas.

Lei nº 5.033 de 17/06/1966

Federal - Publicado em 20 jun 1966

Isenta, por 5 (cinco) anos, das taxas de despacho aduaneiro, melhoramento dos portos, armazenagem e de renovação da Marinha Mercante equipamentos hospitalares, cirúrgicos, odontológicos e farmacêuticos importados pela SUSEME.

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