O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea a do art. 2º da lei nº 4.202, de 6 de fevereiro de 1963, passa a ter a seguinte redação:

"a) sôbre as embarcações estrangeiras arrendadas ao Lóide Brasileiro S.A., a Companhia de Navegação Costeira e tambem sôbre aquelas afretadas à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e à Vale do Rio Doce Navegação S.A. - DOCENAVE".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Octávio Bulhões.

Juarez Távora.

Mauro Thibau.