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Exibindo: 271 normas.

Lei nº 5.002 de 27/05/1966

Federal - Publicado em 30 mai 1966

Concede isenção de tributos à Mitra da Arquidiocese de Pôrto Alegre - Rio Grande do Sul.

Lei nº 5.001 de 27/05/1966

Federal - Publicado em 30 mai 1966

Exclui da jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Prêto, no Estado de São Paulo, a Comarca de Santa Rosa de Viterbo.

Lei nº 5.000 de 24/05/1966

Federal - Publicado em 26 mai 1966

Dispõe sôbre a concessão do aval do Tesouro Nacional em operação de crédito no exterior

Lei nº 4.999 de 21/05/1966

Federal - Publicado em 25 mai 1966

Concede à emprêsa TV Rádio Nacional de Brasília o auxílio no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).

Lei nº 4.998 de 21/05/1966

Federal - Publicado em 25 mai 1966

Isenta de tributos alfandegários material hospitalar destinado ao Hospital Miguel Couto; e, da taxa de despacho aduaneiro, materiais para obras de interêsse público.

Lei nº 4.997 de 21/05/1966

Federal - Publicado em 25 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$ 288.440 (duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta cruzeiros) para o fim que especifica.

Lei nº 4.996 de 21/05/1966

Federal - Publicado em 24 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 62.000.000, destinado à suplementação do auxílio federal concedido à Companhia de Navegação Bahiana.

Lei nº 4.995 de 21/05/1966

Federal - Publicado em 25 mai 1966

Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Igreja Memorial Batista de Brasília, para importar um órgão elétrico e acessórios.

Lei nº 4.994 de 21/05/1966

Federal - Publicado em 24 mai 1966

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Comissão de Marinha Mercante - do crédito especial de Cr$ 1.955.066 (um milhão, novecentos e cinqüenta e cinco mil, e sessenta seis cruzeiros), para pagamento de diferença salarial a marítimos e dá outras providências.

Lei nº 4.992 de 21/05/1966

Federal - Publicado em 25 mai 1966

Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para um automóvel doado a Mauro Ramos de Oliveira por cidadãos alemães.

Lei nº 4.991 de 20/05/1966

Federal - Publicado em 25 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.166.900.000, para atender ao pagamento de despesas com pessoal da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro.

Lei nº 4.990 de 20/05/1966

Federal - Publicado em 25 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), para atender às despesas de instalação da Junta de Conciliação e Julgamento de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 4.989 de 20/05/1966

Federal - Publicado em 23 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.500.000 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atender às despesas relativas à comemoração do primeiro centenário do nascimento de Lauro Müller.

Lei nº 4.988 de 20/05/1966

Federal - Publicado em 23 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aviação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$ 49.752.967 (quarenta e nove milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil e novecentos sessenta e sete cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento de benefícios ao pessoal da Companhia de Navegação Bahiana.

Lei nº 4.983 de 18/05/1966

Federal - Publicado em 20 mai 1966

Altera disposições do Decreto-Lei número 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

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