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Exibindo: 271 normas.

Lei nº 4.957 de 27/04/1966

Federal - Publicado em 28 abr 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 29.441.000.000 (vinte e nove bilhões, quatrocentos e quarenta e um milhões de cruzeiros), para atender às despesas que especifica.

Lei nº 4.956 de 26/04/1966

Federal - Publicado em 29 abr 1966

Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamento para perfuração de poços e localização de água importado pela CASOL.

Lei nº 4.955 de 26/04/1966

Federal - Publicado em 29 abr 1966

Isenta do impôsto de importação equipamentos destinados à Comercial Paulista Importadora e Exportadora Ltda. para a instalação de uma fábrica de bulbos de vidro para cinescópio.

Lei nº 4.954 de 26/04/1966

Federal - Publicado em 28 abr 1966

Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Telefônica Curvelo S.A.

Lei nº 4.953 de 26/04/1966

Federal - Publicado em 28 abr 1966

Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, um computador eletrônico importado pela VARIG.

Lei nº 4.952 de 26/04/1966

Federal - Publicado em 27 abr 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial Cr$ 2.623.466 (dois milhões, seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e seis cruzeiros) para o fim que especifica.

Lei nº 4.951 de 26/04/1966

Federal - Publicado em 27 abr 1966

Concede isenção de tributos para importação de bens de produção destinados ao reequipamento e modernização da indústria de veículos automotores e de autopeças.

Lei nº 4.950-A de 22/04/1966

Federal - Publicado em 29 abr 1966

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Lei nº 4.949 de 13/04/1966

Federal - Publicado em 13 abr 1966

Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Lei nº 4.948 de 06/04/1966

Federal - Publicado em 11 abr 1966

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por intermédio do Serviço do Patrimônio da União, o imóvel da Rua Conselheiro Crispiniano número 378, em São Paulo.

Lei nº 4947 DE 06/04/1966

Federal - Publicado em 6 abr 1966

Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências

Lei nº 4.946 de 06/04/1966

Federal - Publicado em 11 abr 1966

Fixa normas referentes à incorporação da Escola Nacional de Florestas à Universidade do Paraná e dá outras providências.

Lei nº 4.945 de 06/04/1966

Federal - Publicado em 11 abr 1966

Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, criado pela Lei número 4.279, de 4 de novembro de 1963, e dá outras providências.

Lei nº 4.944 de 06/04/1966

Federal - Publicado em 11 abr 1966

Dispõe sobre a proteção a artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão e dá outras providências

Lei nº 4.943 de 06/04/1966

Federal - Publicado em 11 abr 1966

Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.

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