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Exibindo: 271 normas.

Lei nº 4.971 de 11/05/1966

Federal - Publicado em 13 mai 1966

Prorroga o prazo fixado no § 3º do art. 1º da Lei nº 4.547, de 10 de dezembro de 1964, que autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 750.000.000 (setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com a reconstrução da Feira de Água de Meninos, Estado da Bahia.

Lei nº 4.970 de 11/05/1966

Federal - Publicado em 13 mai 1966

Isenta dos Impostos de Importação e de consumo equipamentos destinados à instalação de uma fábrica de fios de algodão.

Lei nº 4.969 de 11/05/1966

Federal - Publicado em 13 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) destinado a suprir deficiência da verba de substituições.

Lei nº 4.968 de 11/05/1966

Federal - Publicado em 13 mai 1966

Isenta do pagamento das taxas de "Melhoramentos dos Portos" e de "Renovação da Marinha Mercante" a importação de uma Bomba de Cobalto feita pela Santa Casa de Misericórdia de Santos, no Estado São Paulo.

Lei nº 4.967 de 11/05/1966

Federal - Publicado em 13 mai 1966

Dispõe sôbre nomeação e designação de oficiais da Marinha e dá outras providências.

Lei nº 4.966 de 09/05/1966

Federal - Publicado em 13 mai 1966

Isenta dos impostos de importação e consumo e da taxa de despacho aduaneiro os bens dos imigrantes e dá outras providências.

Lei nº 4.965 de 05/05/1966

Federal - Publicado em 10 mai 1966

Dispõe sôbre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 4.964 de 05/05/1966

Federal - Publicado em 11 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro das despesas efetuadas com os funerais do compositor Ary Barroso.

Lei nº 4.963 de 05/05/1966

Federal - Publicado em 10 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo a emitir Letras do Tesouro destinadas a servir de garantia subsidiária nas operações de crédito realizadas entre a Fábrica Nacional de Motores S.A. e o Banco do Brasil S. A., e dá outras providências.

Lei nº 4.962 de 05/05/1966

Federal - Publicado em 10 mai 1966

Retifica a Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo, dá outras providências.

Lei nº 4.961 de 04/05/1966

Federal - Publicado em 6 mai 1966

Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

Lei nº 4.993 de 04/05/1966

Federal - Publicado em 26 mai 1966

Concede isenção de direitos, impôsto de consumo, taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para a importação de um altar de madeira e dois sinos de bronze, doados pelo Japão ao Templo Hongwanji da América do Sul, com sede em São Paulo.

Lei nº 4.960 de 27/04/1966

Federal - Publicado em 28 abr 1966

Prorroga até o dia 15 de maio de 1966, os prazos para apresentação da declarações de renda das pessoas físicas e jurídicas, no corrente exercício.

Lei nº 4.959 de 27/04/1966

Federal - Publicado em 28 abr 1966

Concede isenção de direitos de importação, excluída a taxa de despacho aduaneiro, para maquinaria importada, e a ser importada, pela "Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta".

Lei nº 4.958 de 27/04/1966

Federal - Publicado em 29 abr 1966

Dá nova redação ao item IV do artigo 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sôbre as pensões militares.

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