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Exibindo: 271 normas.

Lei nº 4.987 de 18/05/1966

Federal - Publicado em 20 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Rural Pedro Leopoldo terreno situado na Fazenda Regional de Criação, Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.

Lei nº 4.986 de 18/05/1966

Federal - Publicado em 20 mai 1966

Isenta de quaisquer tributos as embarcações de até uma tonelada.

Lei nº 4.985 de 18/05/1966

Federal - Publicado em 23 mai 1966

Revoga dispositivo da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963, que dispõe sôbre o Departamento Nacional de Pôrtos, Rios e Canais, e dá outras providências.

Lei nº 4.984 de 18/05/1966

Federal - Publicado em 23 mai 1966

Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências.

Lei nº 4.982 de 13/05/1966

Federal - Publicado em 17 mai 1966

Dispõe sôbre o reengajamento de Sargentos do Exército até adquirirem a estabilidade.

Lei nº 4.981 de 13/05/1966

Federal - Publicado em 17 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo, a abrir créditos especiais, num montante de Cr$ 1.027.157.513 (um bilhão, vinte e sete milhões, cento e cinqüenta e sete mil, quinhentos e treze cruzeiros), destinados à Presidência para pagamento de despesas referentes a exercícios anteriores.

Lei nº 4.980 de 12/05/1966

Federal - Publicado em 16 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 335.000.000, destinado a obras de complementação e reparos gerais em edifícios em que se encontram instalados órgãos daquêle Ministério.

Lei nº 4.979 de 12/05/1966

Federal - Publicado em 16 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Guerra e da Marinha, os créditos especiais de Cr$ 35.770.020 e Cr$ 15.801.096, respectivamente, destinados ao pagamento de vencimentos e gratificações a oficiais integrantes da comitiva da Escola Superior de Guerra, que em 1962 visitou os Estados Unidos da América.

Lei nº 4.978 de 12/05/1966

Federal - Publicado em 17 mai 1966

Reajusta a pensão especial concedida a Calíope Barreto de Menezes, herdeira de Tobias Barreto de Menezes, pelo Decreto nº 64, de 21 de julho de 1892.

Lei nº 4.977 de 12/05/1966

Federal - Publicado em 17 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Estado-Maior das Fôrças Armadas e pelos Ministérios Militares, o crédito especial de Cr$ 7.493.000.000 (sete bilhões quatrocentos e noventa e três milhões de cruzeiros), para atendimento das despesas do Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana - FAIBRAS - no 1º semestre de 1966.

Lei nº 4.976 de 11/05/1966

Federal - Publicado em 16 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.412.335.000 (um bilhão quatrocentos e doze milhões trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender às despesas com a conclusão das obras básicas do Museu de Arte Moderna, no Estado da Guanabara.

Lei nº 4.975 de 11/05/1966

Federal - Publicado em 16 mai 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros), para atender ao disposto no art. 6º do Decreto nº 49.160, de 1 de novembro de 1960.

Lei nº 4.974 de 11/05/1966

Federal - Publicado em 17 mai 1966

Autoriza a doação de imóveis à Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências.

Lei nº 4.973 de 11/05/1966

Federal - Publicado em 16 mai 1966

Concede pensão especial às filhas solteiras do ex-escrivão de coletoria José Antônio Pereira Magalhães.

Lei nº 4.972 de 11/05/1966

Federal - Publicado em 16 mai 1966

Dispõe sôbre a elevação da gratificação de professôres primários civis, postos à disposição de corpos de tropa ou de estabelecimentos militares.

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