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Exibindo: 332 normas.

Lei nº 4.688 de 21/06/1965

Federal - Publicado em 24 jun 1965

Isenta de licença prévia, dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, donativos fornecidos através do Programa "Alimentos para a Paz".

Lei nº 4.687 de 21/06/1965

Federal - Publicado em 24 jun 1965

Dispõe sobre a aplicação do art. 7º da Lei n. 3.421, de 10 de julho de 1958 que trata do aforamento, pelo Poder Executivo, dos acrescidos de marinha resultantes de obras e dá outras providências.

Lei nº 4.686 de 21/06/1965

Federal - Publicado em 23 jun 1965

Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública).

Lei nº 4.685 de 21/06/1965

Federal - Publicado em 24 jun 1965

Modifica a Lei n. 3.760, de 25 de abril de 1960, que concede a pensão especial de Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros) à viúva e filhos do Senador Lameira Bittencourt.

Lei nº 4.684 de 21/06/1965

Federal - Publicado em 24 jun 1965

Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Telefônica Pinhal S.A.

Lei nº 4.683 de 21/06/1965

Federal - Publicado em 24 jun 1965

Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A.

Lei nº 4.682 de 21/06/1965

Federal - Publicado em 24 jun 1965

Isenta da taxa de despacho aduaneiro um conjunto eletrônico importado pelo Govêrno do Estado do Paraná.

Lei nº 4.681 de 21/06/1965

Federal - Publicado em 23 jun 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 39.412.700, destinado a atender às despesas com o prosseguimento das obras da Alfândega de Itajaí, Santa Catarina.

Lei nº 4680 DE 18/06/1965

Federal - Publicado em 21 jun 1965

Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências

Lei nº 4.679 de 16/06/1965

Federal - Publicado em 22 jun 1965

Autoriza "A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil", Sociedade Mútua de Seguros Gerais, sob intervenção do Govêrno Federal, a aumentar o "Fundo" de que trata o Decreto-lei n. 2.063, de 7 de março de 1940, e dá outras providências.

Lei nº 4.678 de 16/06/1965

Federal - Publicado em 21 jun 1965

Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.

Lei nº 4.677 de 16/06/1965

Federal - Publicado em 21 jun 1965

Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os bens adquiridos, mediante doação, pelas instituições que se dedicam, sem finalidade lucrativa, à prestação de assistência médico-hospitalar.

Lei nº 4.676 de 16/06/1965

Federal - Publicado em 21 jun 1965

Modifica, em parte, as Leis ns. 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de novembro de 1956, 4.156, de 28 de novembro de 1962, e 4.364, de 22 de junho de 1964, que dispõem sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e sôbre a distribuição e aplicação do Impôsto Único sôbre Energia Elétrica, e dá outras providências.

Lei nº 4.675 de 15/06/1965

Federal - Publicado em 18 jun 1965

Autoriza o cancelamento do débito do espólio de Codrato de Vilhena, antigo Diretor-Gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, incorporada ao Patrimônio Nacional.

Lei nº 4.674 de 15/06/1965

Federal - Publicado em 18 jun 1965

Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados.

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