Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Lei -> 1965

Exibindo: 332 normas.

Lei nº 4.673 de 15/06/1965

Federal - Publicado em 18 jun 1965

Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do Código do Processo Civil.

Lei nº 4.672 de 12/06/1965

Federal - Publicado em 15 jun 1965

Modifica o inciso IV, do art. 842 do decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil).

Lei nº 4.671 de 12/06/1965

Federal - Publicado em 15 jun 1965

Isenta a Comissão Nacional de Alimentação, do Ministério da Saúde, do pagamento de emolumentos, taxas, pedágios, quotas e outras despesas que recaiam sôbre mercadorias ou equipamentos, importados ou doados, mediante acôrdo ou convênio com o Govêrno do Brasil, e dá outras providências.

Lei nº 4.670 de 12/06/1965

Federal - Publicado em 15 jun 1965

Altera dispositivos da Lei n. 3.244, de 14 de agôsto de 1957, que autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

Lei nº 4.669 de 08/06/1965

Federal - Publicado em 10 jun 1965

Complementa a Lei n. 3.917, de 14 de julho de 1961, que "reorganizou o Ministério das Relações Exteriores".

Lei nº 4.668 de 08/06/1965

Federal - Publicado em 11 jun 1965

Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.

Lei nº 4.667 de 08/06/1965

Federal - Publicado em 11 jun 1965

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.000.000.000, destinado a recuperação do edifício da Praça Mauá, n. 7, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Lei nº 4.666 de 08/06/1965

Federal - Publicado em 11 jun 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000, para atender as despesas com a participação do Brasil no Sistema Mundial de Telecomunicações por Satélites.

Lei nº 4.665 de 08/06/1965

Federal - Publicado em 10 jun 1965

Prorroga, por mais 5 (cinco) anos, as disposições dos arts. 78, 79 e 80 da Lei n. 498, de 28 de novembro de 1948 e dá outras providências.

Lei nº 4.664 de 08/06/1965

Federal - Publicado em 10 jun 1965

Considera morto em defesa da ordem, das instituições e do regime o Tenente-Coronel-Aviador Rubens Florentino Vaz.

Lei nº 4.663 de 03/06/1965

Federal - Publicado em 4 jun 1965

Cria estímulos do aumento de produtividade e à contenção de preços e dá outras providências.

Lei nº 4.662 de 02/06/1965

Federal - Publicado em 7 jun 1965

Desdobra em duas unidades universitárias distintas a atual Faculdade de Farmácia e Odontologia da Universidade do Ceará.

Lei nº 4.661 de 02/06/1965

Federal - Publicado em 7 jun 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 877.852.800 (oitocentos e setenta e sete milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos cruzeiros), para atender às despesas relativas ao enquadramento do pessoal da Universidade da Bahia.

Lei nº 4.660 de 02/06/1965

Federal - Publicado em 7 jun 1965

Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os gêneros, mercadorias e equipamentos doados ou importados para a Comissão Nacional de Alimentação quer por organizações internacionais, quer por governos estrangeiros.

Lei nº 4.659 de 02/06/1965

Federal - Publicado em 7 jun 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.300.000.000 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros) destinado ao pagamento de insalubridade aos associados do Sindicato dos Operários Navais do Rio de Janeiro e de serviços realizados, em navios do Lóide Brasileiro, por estaleiros nacionais.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »