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Exibindo: 332 normas.

Lei nº 4.763 de 30/08/1965

Federal - Publicado em 31 ago 1965

Inclui, no Polígono das Sêcas, o Município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei nº 4.762 de 30/08/1965

Federal - Publicado em 31 ago 1965

Modifica o art. 11 e seus parágrafos da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, alterados pela Lei nº 2.266, de 12 de julho de 1954, e dá outras providências.

Lei nº 4.761 de 23/08/1965

Federal - Publicado em 25 ago 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Estado-Maior das Fôrças Armadas e aos Ministérios Militares o crédito especial de Cr$ 6.400.000.000 para atender a despesas com o Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana (FAIBRÁS).

Lei nº 4.760 de 23/08/1965

Federal - Publicado em 26 ago 1965

Estende aos guarda-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal.

Lei nº 4.759 de 20/08/1965

Federal - Publicado em 24 ago 1965

Dispõe sôbre a denominação e qualificação das Universidades e Escolas Técnicas Federais.

Lei nº 4.758 de 19/08/1965

Federal - Publicado em 24 ago 1965

Altera dispositivo da Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964 que aprovou o Orçamento Geral da União para o Exercício de 1965.

Lei nº 4.757 de 18/08/1965

Federal - Publicado em 23 ago 1965

Concede isenção de direitos de importação, mais taxas aduaneiras e impôsto de consumo para materiais importados pela S. A. Rádio Tupi, com sede no Estado da Guanabara.

Lei nº 4.756 de 18/08/1965

Federal - Publicado em 23 ago 1965

Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para um automóvel doado a Edson Arantes do Nascimento pela firma "Auto Hennekg", de München, Alemanha.

Lei nº 4.755 de 18/08/1965

Federal - Publicado em 23 ago 1965

Dispõe sôbre a Forma de Fixação do Imposto Sindical devido pelos Estabelecimentos Rurais e dá outras Providências.

Lei nº 4.754 de 18/08/1965

Federal - Publicado em 20 ago 1965

Retifica vários dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar)

Lei nº 4.753 de 13/08/1965

Federal - Publicado em 17 ago 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a realização da VIII Bienal de São Paulo.

Lei nº 4.752 de 13/08/1965

Federal - Publicado em 17 ago 1965

Revigora o art. 40 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de até Cr$100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.

Lei nº 4.751 de 12/08/1965

Federal - Publicado em 16 ago 1965

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para atender a despesas com o Território Federal do Amapá, referentes a exercícios anteriores.

Lei nº 4.750 de 12/08/1965

Federal - Publicado em 16 ago 1965

Dispõe sôbre financiamento de papel de imprensa, cria o Grupo Executivo da Indústria do Livro - GEIL -- e dá outras providências.

Lei nº 4749 DE 12/08/1965

Federal - Publicado em 13 ago 1965

Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 (13º Salário).

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