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Exibindo: 332 normas.

Lei nº 4.793 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 22 out 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para atender a despesas com reparos de navios.

Lei nº 4.792 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 22 nov 1965

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, para atender a despesas que especifica.

Lei nº 4.791 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 21 out 1965

Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, e dá outras providências.

Lei nº 4.790 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 21 out 1965

Fixa novos valôres dos símbolos do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e dá outras providências.

Lei nº 4.789 de 14/10/1965

Federal - Publicado em 18 out 1965

Dispõe sôbre o Serviço Nacional de Recenseamento e dá outras providências.

Lei nº 4.788 de 13/10/1965

Federal - Publicado em 15 out 1965

Autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de Cr$ 4.269.970.880 (quatro bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), a diversos Ministérios, ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas da União.

Lei nº 4.787 de 06/10/1965

Federal - Publicado em 11 out 1965

Autoriza a abertura do crédito suplementar, pelo Ministério da Fazenda, de Cr$ 292.468.000 e torna inaplicável igual montante no Orçamento vigente, em dotações que especifica.

Lei nº 4.786 de 06/10/1965

Federal - Publicado em 11 out 1965

Concede isenção de impostos para importação de bens destinados ao desenvolvimento da indústria mecânica de precisão.

Lei nº 4.785 de 06/10/1965

Federal - Publicado em 11 out 1965

Dispõe sôbre a fiscalização do comércio e uso de produtos fitossanitários e dá outras providências.

Lei nº 4.784 de 28/09/1965

Federal - Publicado em 30 set 1965

Define a competência dos Estados para a cobrança do impôsto sôbre vendas e consignações.

Lei nº 4.783 de 28/09/1965

Federal - Publicado em 1 out 1965

Autoriza a abertura ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores de crédito especial para o custeio dos vencimentos e vantagens dos servidores da Fundação Brasil Central.

Lei nº 4.782 de 28/09/1965

Federal - Publicado em 1 out 1965

Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 11.283.990.500 (onze bilhões, duzentos e oitenta e três milhões, novecentos e noventa mil e quinhentos cruzeiros) ao Ministério da Agricultura, para o fim que especifica.

Lei nº 4.781 de 28/09/1965

Federal - Publicado em 1 out 1965

Concede isenção de licença de importação, tributos e emolumentos consulares para donativos destinados às obras de assistência social, mantidas pela Sociedade das Obras Sociais e Educativas - Estado da Bahia.

Lei nº 4.780 de 28/09/1965

Federal - Publicado em 30 set 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes do reajustamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial de Assistência para o Desenvolvimento.

Lei nº 4.779 de 28/09/1965

Federal - Publicado em 30 set 1965

Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1965.

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