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Exibindo: 332 normas.

Lei nº 4.808 de 25/10/1965

Federal - Publicado em 27 out 1965

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964, que institui o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providências.

Lei nº 4.807 de 21/10/1965

Federal - Publicado em 25 out 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 519.550 (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros), para atender a despesas efetuadas com a realização de eleições em 1963 e 1964.

Lei nº 4.806 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 25 out 1965

Extingue a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural do Departamento de Produção Agropecuária do Ministério da Agricultura, transfere atribuições, e dá outras providências.

Lei nº 4.805 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 25 out 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral o crédito suplementar de Cr$ 456.950.000, em refôrço à dotação do Orçamento vigente (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964).

Lei nº 4.804 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 25 out 1965

Dispõe sôbre demolições e reconstruções de benfeitorias, em próprio nacional, e dá outras providências.

Lei nº 4.803 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 25 out 1965

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 820.000.000 (oitocentos e vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a mudança da Delegacia Fiscal de São Paulo para o Edifício Cibraço.

Lei nº 4.802 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 25 out 1965

Determina a sede e o fôro da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 4.801 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 25 out 1965

Altera dispositivo do Decreto-lei número 1.995, de 1º de fevereiro de 1940, que fixa a tarifa geral para os serviços dos Correios e Telégrafos.

Lei nº 4.800 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 25 out 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 8.700.000.000 à categoria econômica 3.2.00 - Transferências Correntes, do Anexo 4.21.00 - Ministério da Saúde - 06 - Departamento de Administração (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964).

Lei nº 4.799 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 25 out 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito suplementar de Cr$ 6.438.130.186, em refôrço a dotações do Orçamento vigente (Lei número 4.539, de 10 de dezembro de 1964).

Lei nº 4.798 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 22 out 1965

Concede, pelo prazo de 2 (dois) anos, isenção dos impostos e taxas que menciona, aos materiais importados, para uso próprio, pelos bancos oficiais dos Estados, e dá outras providências.

Lei nº 4.797 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 22 out 1965

Torna obrigatório, pelas emprêsas concessionárias de serviços públicos, o emprêgo de madeiras preservadas e dá outras providências.

Lei nº 4.796 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 25 out 1965

Altera, sem ônus, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964 que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965.

Lei nº 4.795 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 25 out 1965

Modifica, sem aumento de despesas, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a receita e fixa a despesa da União, para 1965.

Lei nº 4.794 de 20/10/1965

Federal - Publicado em 22 out 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a visita ao Brasil, em caráter oficial, de Suas Altezas Reais o Grão-Duque e a Grã-Duquesa de Luxemburgo.

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