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Exibindo: 278 normas.

Lei nº 4.402 de 10/09/1964

Federal - Publicado em 21 set 1964

Transfere para a Universidade do Brasil o Escritório Técnico da Cidade Universitária, da Divisão de Edifícios Públicos do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.

Lei nº 4.401 de 10/09/1964

Federal - Publicado em 21 set 1964

Estabelece normas para a licitação de serviços e obras e aquisição de materiais no Serviço Público da União, e dá outras providências.

Lei nº 4.400 de 31/08/1964

Federal - Publicado em 9 set 1964

Altera a Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e dá outras providências.

Lei nº 4.398 de 31/08/1964

Federal - Publicado em 11 set 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 660.814,30 (seiscentos e sessenta mil, oitocentos e quatorze cruzeiros e trinta centavos) para atender a pagamentos com exercícios findos a funcionário (salário-família, ajuda de custo, diárias e etc.) e a Firmas por fornecimento de material e serviços prestados.

Lei nº 4.397 de 31/08/1964

Federal - Publicado em 11 set 1964

Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Emprêsa Telefônica de Limoeiro, para instalação do serviço de telefones na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.

Lei nº 4.396 de 31/08/1964

Federal - Publicado em 11 set 1964

Estende ao Município de Barroso a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Barbacena.

Lei nº 4.395 de 31/08/1964

Federal - Publicado em 11 set 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 18.002.427,00 para atender ao pagamento de despesas que especifica, relativas ao exercício de 1959.

Lei nº 4.394 de 31/08/1964

Federal - Publicado em 11 set 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de cruzeiros) para subscrição dos aumentos de capital da Fábrica Nacional de Motores S. A., pelo Tesouro Nacional.

Lei nº 4.393 de 31/08/1964

Federal - Publicado em 4 set 1964

Cria no Ministério da Educação e Cultura - Conselho Federal de Educação - cargos em comissão de Secretário-Geral e Secretários de Câmaras.

Lei nº 4.392 de 31/08/1964

Federal - Publicado em 11 set 1964

Altera o artigo 136, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, que trata de amortização e juros de dívidas da União.

Lei nº 4.391 de 31/08/1964

Federal - Publicado em 11 set 1964

Revalida a autorização para a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinados ao cumprimento da Lei nº 4.106, de 26 de julho de 1962.

Lei nº 4.390 de 29/08/1964

Federal - Publicado em 11 set 1964

Altera a Lei n 4.131, de 03 de setembro de 1962, e dá outras providências

Lei nº 4.389 de 28/08/1964

Federal - Publicado em 31 ago 1964

Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.

Lei nº 4.388 de 28/08/1964

Federal - Publicado em 31 ago 1964

Modifica a legislação dos impostos de consumo e do sêlo e dá outras providências.

Lei nº 4.387 de 26/08/1964

Federal - Publicado em 3 set 1964

Estabelece a idade-limite de permanência, no serviço ativo, dos Oficiais dos Quadros de Administração e de Infantaria-de-Guarda e dos Tenentes-Coronéis de vários Quadros de Oficiais Especialistas do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.

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