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Exibindo: 278 normas.

Lei nº 4.386 de 24/08/1964

Federal - Publicado em 2 set 1964

Extingüe cargos e cria outros, no Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar, e dá outras providências.

Lei nº 4.385 de 24/08/1964

Federal - Publicado em 11 set 1964

Isenta de taxa de despacho aduaneiro de 5% (cinco por cento) um computador eletrônico Burroughs e respectivos pertences, importados pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Lei nº 4.384 de 24/08/1964

Federal - Publicado em 11 set 1964

Isenta da taxa de despacho aduaneiro equipamento gráfico destinado à Mitra da Arquidiocese de Pôrto Alegre.

Lei nº 4.383 de 24/08/1964

Federal - Publicado em 3 set 1964

Isenta a Petrobrás do Impôsto de Transmissão "inter-vivos" por aquisições de imóveis no Distrito Federal.

Lei nº 4.382 de 24/08/1964

Federal - Publicado em 11 set 1964

Isenta dos emolumentos consulares o embarque de quatro centrais termelétricas.

Lei nº 4.381 de 24/08/1964

Federal - Publicado em 11 set 1964

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com a desapropriação da área da bacia hidráulica do Açude público, Orós, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Lei nº 4380 DE 21/08/1964

Federal - Publicado em 21 ago 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências

Lei nº 4.379 de 21/08/1964

Federal - Publicado em 24 ago 1964

Inclui no Plano Rodoviário Nacional a ligação entre Rio Verde, no Estado de Goiás (BR-19) e Campo Grande, no Estado de Mato Grosso (BR-16).

Lei nº 4.378 de 17/08/1964

Federal - Publicado em 26 ago 1964

Revoga a Lei nº 388, de 18 de setembro de 1948, que dispõe sôbre a promoção dos Capitães dos Quadros dos Serviços das Fôrças Armadas.

Lei nº 4.377 de 17/08/1964

Federal - Publicado em 26 ago 1964

Concede isenção de direitos de importação, de impôsto de consumo e de taxas aduaneiras, para as mercadorias doadas à Confederação de Igrejas Evangélicas Fundamentalistas do Brasil pela International Christian Relief, dos Estados Unidos da América do Norte.

Lei nº 4.376 de 17/08/1964

Federal - Publicado em 26 ago 1964

Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

Lei nº 4.375 de 17/08/1964

Federal - Publicado em 3 set 1964

Lei do Serviço Militar

Lei nº 4.374 de 04/08/1964

Federal - Publicado em 7 ago 1964

Altera disposições da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral.

Lei nº 4.373 de 30/07/1964

Federal - Publicado em 14 ago 1964

Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em fôlha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.

Lei nº 4.372 de 30/07/1964

Federal - Publicado em 10 ago 1964

Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel pertencente ao Patrimônio Nacional, situado à Rua 42 da Cidade de Washington, onde estão localizados os serviços da Chancelaria da Embaixada do Brasil nos Estados Unidos da América, e a utilizar o produto dessa venda para custeio de uma chancelaria.

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