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Exibindo: 278 normas.

Lei nº 4.432 de 20/10/1964

Federal - Publicado em 22 out 1964

Isenta do impôsto de importação equipamento adquirido pela Rádio Bandeirantes S.A., com sede em São Paulo - S.P.

Lei nº 4.431 de 20/10/1964

Federal - Publicado em 22 out 1964

Retifica, sem ônus, a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1964.

Lei nº 4.430 de 20/10/1964

Federal - Publicado em 22 out 1964

Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.

Lei nº 4.429 de 14/10/1964

Federal - Publicado em 19 out 1964

Autoriza a Associação Civil "Lar Proletário" a transferir, à Fundação Leão XIII, o imóvel situado à Rua Ricardo Machado, no Rio de Janeiro.

Lei nº 4.428 de 14/10/1964

Federal - Publicado em 16 out 1964

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a adquirir, por compra, ações de emprêsas concessionárias de serviços públicos que menciona e dá outras providências.

Lei nº 4.427 de 14/10/1964

Federal - Publicado em 19 out 1964

Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares para automóvel com transmissão automática, que fôr adquirido pelo ex-integrante da Fôrça Expedicionária Brasileira, mutilado em conseqüência de ferimentos recebidos na Campanha da Itália, José de Freitas Lima Serpa.

Lei nº 4.426 de 08/10/1964

Federal - Publicado em 12 out 1964

Dispõe sôbre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências.

Lei nº 4.425 de 08/10/1964

Federal - Publicado em 13 out 1964

Cria o impôsto único, sôbre os minerais do país; dispõe sôbre o produto de sua arrecadação; institui o "Fundo Nacional de Mineração" e dá outras providências.

Lei nº 4.424 de 08/10/1964

Federal - Publicado em 13 out 1964

Autoriza a abertura de crédito especial ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para pagamento de dívida de exercícios findos.

Lei nº 4.423 de 08/10/1964

Federal - Publicado em 13 out 1964

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 28 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961 (que reorganizou o Ministério das Relações Exteriores) e dá outras providências.

Lei nº 4.422 de 29/09/1964

Federal - Publicado em 2 out 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em refôrço das seguintes dotações: Verba 1.0.00 - Custeio; Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil, Subconsignação 1.1.01 e 1.1.04 do orçamento vigente (Lei número 4.295, de 1963).

Lei nº 4.421 de 29/09/1964

Federal - Publicado em 5 out 1964

Transforma a Escola Paulista de Medicina em estabelecimento isolado de ensino superior de natureza autárquica, e dá outras providências.

Lei nº 4.420 de 29/09/1964

Federal - Publicado em 1 out 1964

Concede pensão especial de Cr$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte cruzeiros) a Nicolau Janrô, ex-extranumerário-diarista do Ministério da Marinha.

Lei nº 4.419 de 29/09/1964

Federal - Publicado em 1 out 1964

Isenta de impôsto de importação e de consumo, equipamento e acessórios de uma estação transmissora de televisão e máquinas gravadoras (vídeo-tape).

Lei nº 4.418 de 29/09/1964

Federal - Publicado em 1 out 1964

Altera o limite quantitativo, inclui novos doadores e amplia o prazo de vigência da Lei nº 4.184, de 17 de dezembro de 1962.

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