O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100746/2019-80, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 291ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 29 de julho de 2019:

PROTOCOLO ICMS 43/19, DE 29 DE JULHO DE 2019

PROTOCOLO ICMS 44/19, DE 29 DE JULHO DE 2019

BRUNO PESSANHA NEGRIS