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Exibindo: 991 normas.

Decreto nº 86.210 de 15/07/1981

Federal - Publicado em 16 jul 1981

Delega competência ao Ministro Extraordinário para a Desburocratização, para a expedição de atos necessários à execução do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979.

Decreto nº 86.208 de 14/07/1981

Federal - Publicado em 16 jul 1981

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.

Decreto nº 86.206 de 14/07/1981

Federal - Publicado em 16 jul 1981

Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares e Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente da Superintendência da Borracha, e dá outras providências.

Decreto nº 86.205 de 13/07/1981

Federal - Publicado em 15 jul 1981

Abre ao Senado Federal, em favor do Senado Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 72.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 86.204 de 13/07/1981

Federal - Publicado em 15 jul 1981

Abre ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 52.630.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 86.203 de 13/07/1981

Federal - Publicado em 15 jul 1981

Abre à Câmara dos Deputados e à Justiça do Trabalho, em favor da Câmara dos Deputados e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.071.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 86.202 de 13/07/1981

Federal - Publicado em 15 jul 1981

Abre ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.632.435.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 86.201 de 13/07/1981

Federal - Publicado em 15 jul 1981

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 86.200 de 13/07/1981

Federal - Publicado em 15 jul 1981

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Decreto nº 86.199 de 13/07/1981

Federal - Publicado em 15 jul 1981

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 86.198 de 13/07/1981

Federal - Publicado em 15 jul 1981

Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.

Decreto nº 86.197 de 13/07/1981

Federal - Publicado em 15 jul 1981

Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA.

Decreto nº 86.196 de 13/07/1981

Federal - Publicado em 15 jul 1981

Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 86.195 de 13/07/1981

Federal - Publicado em 15 jul 1981

Eleva o capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, e dá outras providências.

Decreto nº 86.194 de 08/07/1981

Federal - Publicado em 10 jul 1981

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

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