Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República

DECRETA:

Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA - autorizada a aumentar o seu capital social de Cr$58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de cruzeiros) para Cr$251.000.000,00 (duzentos e cinquenta e um milhões de cruzeiros).

Art. 2º Os recursos necessários para o aumento referido no artigo anterior, no montante de Cr$193.000.000,00 (cento e noventa e três milhões de cruzeiros), correrão por conta de recursos consignados ao Governo do Território Federal de Roraima e de recursos oriundos do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Mário David Andreazza"