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Exibindo: 1164 normas.

Decreto nº 84.306 de 17/12/1979

Federal - Publicado em 18 dez 1979

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Decreto nº 84.305 de 17/12/1979

Federal - Publicado em 18 dez 1979

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos municípios do Rio de Janeiro e de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, Fortaleza, Estado do Ceará e Ipojuca, Estado de Pernambuco.

Decreto nº 84.304 de 17/12/1979

Federal - Publicado em 18 dez 1979

Retifica enquadramento de servidora do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Decreto nº 84.323 de 18/12/1979

Federal - Publicado em 19 dez 1979

Autoriza a transferência do terreno que menciona, situado no município de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 84.322 de 18/12/1979

Federal - Publicado em 19 dez 1979

Torna sem efeito inclusão e enquadramento de servidor, realizados, respectivamente, pelos Decretos ns. 61.794, de 29 de novembro de 1967, e 62.251, de 9 de fevereiro de 1968, e dá outras providências.

Decreto nº 84.321 de 18/12/1979

Federal - Publicado em 19 dez 1979

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 84.320 de 18/12/1979

Federal - Publicado em 19 dez 1979

Retifica o Decreto nº 84.264, de 4 de dezembro de 1979, que abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar de Cr$ 5.488.620.000,00.

Decreto nº 84.319 de 18/12/1979

Federal - Publicado em 19 dez 1979

Abre ao Ministério da Justiça em favor do Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 318.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 84 de 18/12/1979

Federal - Publicado em 19 dez 1979

Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 99.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 84.317 de 18/12/1979

Federal - Publicado em 19 dez 1979

Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretaria de Ensino de 1º e 2º Graus o crédito suplementar no valor de Cr$ 910.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 84.316 de 18/12/1979

Federal - Publicado em 19 dez 1979

Abre ao Ministério da Fazenda e ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 84.315 de 18/12/1979

Federal - Publicado em 19 dez 1979

Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 84.332 de 20/12/1979

Federal - Publicado em 21 dez 1979

Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Ciências da Saúde, em Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Decreto nº 84.331 de 20/12/1979

Federal - Publicado em 21 dez 1979

Autoriza o funcionamento da habilitação em Educação Especial, área de Deficiente Mental, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 84.330 de 20/12/1979

Federal - Publicado em 21 dez 1979

Concede à COPESUL - Companhia Petroquímica do Sul, autorização para proceder ao aumento do limite de seu Capital Social.

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