Decreto nº 84.320 de 18/12/1979
Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 1979
Retifica o Decreto nº 84.264, de 4 de dezembro de 1979, que abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar de Cr$ 5.488.620.000,00.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.597, de 01 de dezembro de 1978,
DECRETA:
Art. 1º - Fica retificado na forma abaixo o Decreto nº 84.264, de 04 de dezembro de 1979, que abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar de Cr$5.488.620.000,00 (cinco bilhões, quatrocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e vinte mil cruzeiros).
| No anexo II, onde se lê: | |
| Cr$ 1,00 |
| 2901.16885311.924 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 1.372.300.000 | |
| 4312.00 | 1.372.300.000 | ||
| 2901.16885312.924 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 300.000.000 | |
| Leia-se: | 4312.00 | 300.000.000 | |
| 2901.16885311.924 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 1.105.000.00 | |
| 4312.00 | 1.105.000.000 | ||
| 2901.16885312.924 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem | 567.300.000 | |
| 4312.00 | 567.300.000 |
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Delfim Netto"