Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu, AURO MOURA ANDRADE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o Acôrdo celebrado entre a República dos Estados Unidos da América do Norte e a República dos Estados Unidos do Brasil, a 7 de maio 1942, modificado e prorrogado, a partir de 7 de maio de 1954, para o estabelecimento de uma Missão Naval Norte - Americana no Brasil.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 8 de julho de 1964.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal