Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

Art. 1º É aprovado o texto da Constituição de organização das Nações Unidas para a alimentação e Agricultura (F. A. O.), assinado em Quebec, no ano de 1945, e atualizado com as emendas que lhe foram apostas até novembro de 1955.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 23 de julho de 1964.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal