Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, item I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

Art. 1º É ratificado o Protocolo de Prorrogação do Acôrdo Internacional do Açúcar, de 1958, assinado na Conferência das Nações Unidas sôbre o Açúcar, realizada em Londres, em julho de 1963.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 19 de junho de 1964.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal