Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº VIII, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º São aprovadas as contas prestadas pelo Presidente da República, relativas ao exercício de 1958, na forma dos artigos 66, item VIII, e 87, item XVI, da Constituição Federal, ressalvados os interêsse da União quanto às despesas que tiverem seus registros denegados pelo Tribunal de Contas conforme o parecer dessa Côrte, sôbre as referidas Contas.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 5 de agôsto de 1964.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal