Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 66, nº I da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, Vice-Presidente do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA promulgo o seguinte:

Art. 1º É aprovado o Convênio para o estabelecimento, no Pôrto de Corumbá, Estado de Mato Grosso, de um Entreposto de Depósito Franco para mercadorias importadas e exportadas pela República da Bolívia, firmado em La Paz, a 29 de março de 1958.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 27 de agôsto de 1964.

Senador CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente no exercício da Presidência