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Exibindo: 104 normas.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19 DE 30/04/2025
Federal - Publicado em 6 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20 DE 30/04/2025
Federal - Publicado em 6 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 21 DE 30/04/2025
Federal - Publicado em 6 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 9 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 7 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 4 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 8 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 5 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 10 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 6 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 14 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 2 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 20 DE 22/04/2025
Federal - Publicado em 6 mai 2025
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona.
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