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Exibindo: 54 normas.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 4 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 8 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 5 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 10 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 6 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 14 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 2 DE 29/04/2025
Federal - Publicado em 5 mai 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 20 DE 22/04/2025
Federal - Publicado em 6 mai 2025
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona.
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 19 DE 16/04/2025
Federal - Publicado em 30 abr 2025
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona
Ato Declaratório Executivo SRRF09/RFB nº 13 DE 15/04/2025
Federal - Publicado em 24 abr 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 12 DE 14/04/2025
Federal - Publicado em 16 abr 2025
Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento do recinto que menciona.
Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 11 DE 08/04/2025
Federal - Publicado em 16 abr 2025
Alfandegamento de Instalação Portuária no Porto Organizado de Paranaguá(PR).
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